norma nº 4955/2008

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PREFEITURA NIUNICIPAL DE MONTENEGRO 
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LEI N.° 4.955, DE 29 DE SETEMBRO DE 2008. o 
Autoriza o Executivo Municipal a
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acrescentar o § 3.° ao art. 12 da Lei 
n.° 4.682, de 2007, que reestrutura o 
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Agropecuário — FUNDAGRO, que 
Í passa a denominar-se FUNDER. ? 
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Š PAULO ROBERTO DA FONSECA POLETI', Vice-Prefeito no exercício š 
g do cargo de Prefeito Municipal. 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
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Art. 1.° Autoriza o Executivo Municipal a acrescentar o § 3.° ao art. 12 da 
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Lei n.° 4.682, de 24 de julho de 2007, que reestrutura o Fundo de Desenvolvimento g 
ê Agropecuário — FUNDAGRO, que passa a denominar-se FUNDER. passando a vigorar Š 
com a seguinte redação: 
Art. 12... 
“§ 3.° Em caso de frustração da safra, por razões fortuitas, devidamente É 
comprovadas por laudo técnico da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente 
ou por entidade oficiai, estadual ou federal conveniada, o vencimento do financiamento Š 
ou de suas parcelas poderá ficar prorrogado por até 1 (um) ano, proporcionalmente à 
frustração. (NR) 
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Art. 2.° Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 29 de 
setembro de 2008. g 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 
Data Supra. 
PAULO ROBERTO DA |w|ærk |OLETT, , 
Vice—Prefeito no exercício do cargo d| Pre unicipal.
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ERENI MACIE SZULCZEWSKI,
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