norma nº 4959/2008

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?Ø s —£' ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA l\/IUNICIPAL DE MONTENEGRO 
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g LEl N.° 4.959, DE 6 DE OUTUBRO DE 2008.
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Š Autoriza O Executivo Municipal a É 
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firmar convênio com a Associaçao de x 
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Pais e Amigos dos Excepcionais — 
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APAE.
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PERCIVAL SOUZA DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Montenegro. 
¿ Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
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Art. 1.° Autoriza O Executivo Municipal a firmar convênio com a 
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Associaçao de Pais e Amigos dos Excepcionals ? APAE, para O repasse de recurso 
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oriundo de doação ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -?
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FMDCA, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), objetivando a execução do Projeto ; 
¿ Manutençao e conservação do prédio GSCOÍBIŽ . 
Art. 2.° Para atender ao convênio servirá de recurso a dotação 
, 
orçamentária n.° 06.09.14.421.1229.2619.4.4.50.42.00.00.00.00-486, no valor de R$ R$ 
10.000,00 (dez mil reais). 
Art. 3.° O prazo do convênio será até 31 de dezembro de 2008, 
. 
podendo ser prorrogado. , 
Q Art. 4.° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Q GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 6 de 
Ï outubro de 2008. 1 
REGISTRE-SE E PUBL|QUE-SE: 
Data Supra. 
PERCIVAL SO D IVEIRA, 
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Prefeito nicipal. 
ERENI MACIEL S ULCZEWSKI, 
Secretária-Geral.
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"DOE ORSÃOS, DOE SANGUE: SALVE Vll>A$" . 
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