norma nº 4966/2008

|* .£'Ï ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFElTURA MUNICIPAL DE l\/IONTENEGRO 
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LEI N.° 4.966, DE 20 DE OUTUBRO DE 2008.
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Autoriza o Executivo Municipal a
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( ñrmar convênio com a Associaçao
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. Anjos de Luz no valor de R$ E 
5.000,00.
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PAULO ROBERTO DA FONSECA POLETT, Vice?Prefeito no exercício 
do cargo de Prefeito Municipal.
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Faço saber que a Câmara Munioipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
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Art. 1 .° Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com a 
Associaçao Anjos de Luz para o repasse de recursos oriundos de doações ao Fundo 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente — FMDCA, no valor de RS 5.000,00 
(cinco mil reais), objetivando a execução do projeto Semeando para CO/her Amanha. g 
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Art. 2.° Para aplicação desta lei servirá de recurso a dotação 
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orçamentária n.° 06.09.14.421.1229.2619.3.3.5.0.43.00.00.00.00-228. 
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Art. 3.° O prazo do convênio será até 31 de dezembro de 2008, Z 
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podendo ser prorrogado.
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Art. 4.° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 20 de Í 
outubro de 2008. l 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: C Data Supra. 
PAULO ROBERT| ·"T • SECA POLETT, 1 
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ViCe—Prefeito no exercício do = • ±— 
" |feito Municipal. 
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ecretária-Geral Substituta. 
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MONTEIIEGRO CIDADE DAS IRÏES 
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Rua Joao Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780?O0O - Montenegro/RS - Tel: (51) 3649.8200 ? Faxz (51) 3632.4594
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