norma nº 4967/2008

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PREFEITURA I\/IUNICIPAL DE MONTENEGRO Š 
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LEI N.° 4.967, DE 20 DE OUTUBRO DE 2008. 
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. Autoriza o Executivo Municlpal a 
firmar convênio com a Associação de ë` 
Pais e Amigos dos Excepcionais ? 
APAE. 
PAULO ROBERTO DA FONSECA POLETT, Vice-Prefeito no exercício 
do cargo de Prefeito Municipal. 
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Faço saber que a Câmara l\/lunicipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
l. E l; 
Art. 1.° Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com a 
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais — APAE para o repasse de recursos 
oriundos de doações ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente ? 
FMDCA, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), objetivando a execução do Projeto ¿ 
Dar continuidade com qualidade nos atendimentos para PNE’S. 
Art. 2.° Para atender ao convênio, servirá de recurso a dotação 
† orçamentária n.° 06.09.14.421.1229.2619.3.3.5.0.43.00.00.00.00?227, no valor de R$ , 
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15.000,00 (quinze mil reais). 
Art. 3.° O prazo do convênio será até 31 de dezembro de 2008, 
podendo ser prorrogado.
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Art. 4.° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. È 
g GABINETE DO PREFEITO l\/IUNICIPAL DE |\/IONTENEGRO, em 20 de 
Ž outubro de 2008.
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REGISTRE-SE E PUBLIQUE—SE: 
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Data Supra. 
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PAULO ROBER O F NSECA POLETT, 
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Vice-Prefeito no exercício d ca Prefeito Municipal. 
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Secretária-GeraI Substituta. o
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"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VlDAS??
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