norma nº 4968/2008

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PREFEITURA MUNICIPAL DE IVIONTENEGRO 
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LEI N.° 4.968, DE 20 DE OUTUBRO DE 2008. 
Autoriza o Executivo Municipal a
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incluir ação na LDO 2008 e abrir 
crédito especial no valor de R$ 
11.207,00. 
PAULO ROBERTO DA FONSECA POLETT, Vice-Prefeito no exercício 
do cargo de Prefeito Municipal. 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
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L E I: 
Art. 1.° Autoriza o Executivo Municipal a incluir na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias — LDO 2008, no Programa 0105 Aquisição de equipamento e material 
permanente, na Secretaria l\/lunicipal de Saúde e Ação Social — SNISAS/FMDCA, a ação: 
l ? projeto: 1697 — Projeto Grupo Musical Esperança ` 
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ação: Equipamento e material permanente 
valor 2008: R$ 9.929,00 (nove mil, novecentos e vinte e nove reais) 
. Art. 2.° Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor 
de R$ 11.207,00 (onze mil, duzentos e sete reais), com a seguinte classificação
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orçamentária: 
06 SMSAS 
09 FMDCA 
14 Direitos da Cidadania 
. 421 Custódia e reintegração social À 
3 0105 Aquisição de equipamento e material permanente 
1697 Projeto Grupo Musical Esperança — FMDCA 
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamento e material permanente R$ 9.929,00 
06 SMSAS i 
09 FMDCA 
14 Direitos da Cidadania “ 
421 Custódia e reintegração social à 
0104 Formaçao para a Cidadania
1697 Projeto Grupo Musical Esperança — FMDCA É 
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de consumo R$ 1.278,00 
Art. 3.° Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 2.°, Ç 
ser\/irão de recurso doações recebidas através do Fundo Municipal dos Direitos da _ Criança e do Adolescente — FMDCA, no valor de R$ 11.207,00 (onze mil, duzentos e Sete 
( 
reais).
4 
Art. 4.° Autoriza o Executivo Municipal a reabrir no próximo exercício
4 
financeiro o presente credito especial, nos limites do seu saldo, de acordo com O que
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. estabelece o § 2.° do art. 167 da Constituição Federal e an. 45 da Lei Federal n.° 4.320, 
de 17 de março de 1964, e a incluir na Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO 2009, no
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??DOE ÕRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE 
MOIITENEGRO CIDADE MS ARTES
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Rua João Pessoa, 1363 - CX. Postal, 59 — CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Te|: (51) 3649.8200 - Faxc (51) 3632.4594
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PREFEITURA IVIUNICIPAL DE l\/IONTENEGRO 
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MONTENEGRO ‘ 
Programa 0105 Aquisição de equipamento e material permanente, na Secretaria 
Municipal de Saúde e Ação Social — SMSAS/FMDCA, a ação: 
I ? projeto: 1697 — Projeto Grupo Musical Esperança
( 
ação: Equipamento e material permanente 7 
: valor 2009: R$ 9.929,00 (nove mil, novecentos e vinte e nove reais) ( 
1 
Art. 5.° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABlNETE DO PREFEITO lVlUNlClPAL DE MONTENEGRO, em 20 de 
g outubro de 2008. ‘ 
É REGlSTRE—SE E PUBLIQUE-SE: 
à Data Supra. 
, PA| •· |ERTO DA FONSECA POLETT, ( 
VÍce—Prefeito n| =· = • do cargo de Prefeito Municipal.
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Secretaria-Geral Substituta. 
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MONTENEGRO CIDADE DAS ARTES 
Rua João Pessoa, 1363 ? CX. Postal, 59 ? CEP 95780-000 - Montenegro/RS — Tel: (51) 3649.8200 - Faxz (51) 3632.4594
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