norma nº 4969/2008

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PREFEITURA l\/IUNICIPAL DE MONTENEGRO 
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LEl N.° 4.969, DE 20 DE OUTUBRO DE 2008.
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Autoriza o Executivo Municipal a abrir 
crédito especial no valor de R$ 
e 5.000,00.
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Ï PAULO ROBERTO DA FONSECA POLETT, Vice-Prefeito no exercício 
do cargo de Prefeito Municipal. 
Ï Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
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Art. 1.° Autoriza 0 Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor g 
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de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com a seguinte classificação orçamentária: 
06 SMSAS 
g 09 FMDCA g 
14 Direitos da Cidadanía 
ï 421 Custódia e reintegração social 
0104 Formação para a Cidadania 
( 1698 Projeto Prosepa 2008 
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3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de consumo
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Art. 2.° Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 1.°
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ser\/irão de recurso doações recebidas através do Fundo l\/lunicipal dos Direitos da 
. Criança e do Adolescente — Fl\/ÍDCA, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
1 
Art. 3.° Autoriza o Executivo l\/lunicipal a reabrir no próximo exercício 
financeiro O presente crédito especial, nos limites do seu saldo, de acordo com o que g 
estabelece o § 2.° do art. 167 da Constituiçao Federal e art. 45 da Lei Federal n.° 4.320, . 
de 17 de merçd de 1964.
1 
Art. 4.° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. o 
GABINETE DO PREFEITO l\/lUNlClPAL DE MONTENEGRO, em 20 de 
, outubro de 2008. 
REGISTRE-SE E PUBLlQUE—SE: 
Data Supra. 
PAULO BÉ T ’ FONSECA POLETT,
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Vice—Prefeito no exercício o c e Prefeito l\/lunicipal.
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È *'°c ÈUCIANA M IN EIRA, o Ô Secretària?Geral Substituta. _ 
'?DOE ÚRCÃOS, DOE SANGUE: SALVE 
ltl0IlTEIlEGR0 CWADE DÅS ARTES 
Rua João Pessoa, 1363 - CX. Postal, 59 — CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel: (51) 3649.8200 - Fax: (51) 3632.4594 
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