norma nº 4971/2008

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PREFEITURA MUNICIPAL DE l\/IONTENEGRO 
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LEI N.° 4.971,DE 28 DE OUTUBRO DE 2008. 
Autoriza o Executivo l\/lunicipal a incluir » 
ação na LDO 2008 e abrir credito 
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especial no valor de R$ 37.399,53. 
PERCIVAL SOUZA DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de l\/lontenegro.
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Faço saber que a Cãmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
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Art. 1.° Autoriza o Executlvo Municipal a incluir na Lei de Diretrizes 
Orçamentãrias ? LDO 2008, no Programa 0105 Aquisiçao de equipamento e material permanente, , 
; na Secretaria Municipal de Educação e Cultura ? SMEC, a ação: . 
Š I — projeto: 2920 » 
ação: Equipamento e material permanente
V 
g valor 2008: R$ 37.399,53 (trinta e sete mil, trezentos e noventa e nove reais, 
cinqüenta e três centavos)
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g 
Art. 2.° Autoriza 0 Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 
37.399,53 (trinta e sete mil, trezentos e noventa e nove reais, cinqüenta e três centavos), com a 
g seguinte classificação orçamentária: 
g 09 SMEC i 
Ç 06 Despesas não computáveis 
12 Educação 
361 Ensino Fundamental i 
. 0105 Aquisição de equipamento e material permanente 
3 2920 Contrapartida merenda escolar ? Estado 
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamento e material permanente 
. Art. 3.° Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 2.°, servirá de 
Ï recurso a redução da dotação orçamentária n.° O9.06.12.361.0054.2920.3.3.90.30.00.00.00.00-
g 
366, no valor de R$ 37.399,53 (trinta e sete mil, trezentos e noventa e nove reais, cinqüenta e três g 
centavos).
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Art. 4.° Autoriza o Executivo Municipal a reabrir no próximo exercício financeiro 
o presente crédito especial, nos limites do seu saldo, de acordo com o que estabelece o § i 
2.° do
art. 167 da Constituição Federal e art. 45 da Lei Federal n.° 4.320, de 17 de março de 1964, e a 
incluir na Lei de Diretrizes Orçamentarias — LDO 2009, no Programa 0105 Aquisiçao de Š1 
equipamento e material permanente, na Secretaria l\/lunicipal de Educação e Cultura ? SMEC, a 
ação: 
I — projeto: 2920 : 
ação: Equipamento e material permanente _
; 
valor 2009: R$ 37.399,53 (trinta e Sete mil, trezentos e noventa e nove reais, 
§ 
cinqüenta e três centavos) 
Art. 5.° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. È
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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE l\/IONTENEGRO, em 28 de
À 
outubro de 2008. ' 
~ REGlSTRE?SE E PUBLIQUE-SE: 
Data Supra. 
_ PERCIVAL SO A D ElRA, 
Prefeit icipal. [ 
e x._?.>->` ) `C, —— 
Ï\[ÜciANA r\/Mgt iàîvi RA, 
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`Secretária-Geral Substituta. 
??DOE ÕRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VlDAS?? 
MOMTENEGRO CIIMDE MS ARTES 
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