norma nº 4972/2008

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LEI N.° 4.972, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2008.
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Q Autoriza o Executivo Municipal a 
incluir ação na LDO 2008 e abrir
g crédito especial no valor de R$ 
15.010,00.
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PERCIVAL SOUZA DE OLIVEÍRA, Prefeito l\/lunicipal de Montenegro. 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
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Art. 1.° Autoriza o Executivo Municipal a incluir na Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO 2008, no Programa 0105 Aquisiçao de equipamento e material permanente, na Secretaria Nlunicipal de Educaçao e Cultura — SMEC, as ações:
Ž l — projeto: 1973 
ação: instalação e ampliação de alarmes El\/lEF‘s
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, valor 2008: R$ 510,00 (quinhentos e dez reais)
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ll —- projeto: 1972
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g ação: Aquisiçao de equipamento e material permanente ~ 
valor 2008: R$ 14.500,00 (quatorze mil e quinhentos reais) 
Ž Art. 2.° Autoriza o Executivo l\/lunicipal a abrir credito especial no valor ’ 
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15.010,00 (quinze mil e dez reais), com as seguintes classificações orçamentárias: . SMEC 
06 Despesas não computáveis 
12 Educação 
361 Ensino Fundamental 
g 0105 Aquisição de equipamento e material permanente
¿ 1972 Aquisiçao de ( equipamento e material permanente
( 
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamento e material permanente R$ 14.500,00
, 
± OS Six/iEc 
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06 Despesas não computáveis 
12 Educaçao 
¿ 361 Ensino Fundamental 
0112 Conservaçao e manutenção de prédio público/lotado 1973 instalação e ampliação de alarmes nas El\/lEF’s ¥ 4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e instalações R$ 510,00
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Art. 3.° Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 2.°, 
. sen/irá de recurso a maior arrecadação do Salário Educação/FNDE/MEC em 2008, no 
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valor de R$ 15.010,00 (quinze mil e dez reais). 
Art. 4.° Autoriza o Executivo Nlunicipal a reabrir no próximo exercício financeiro o presente crédito especial, nos limites do seu saldo, de acordo com o que t 
estabelece o § 2.° do art. 167 da Constituíção Federal e art. 45 da Lei Fecleral n.° 4.320, de 17 de março de 1964, e a incluir na Lei de 1, Diretrizes Orçamentárias — LDO 2009, no E 
"DOE ÔRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VlDA$” 
1 MONTENEGRO GIDADE DAS ARTES 
Rua João Pessoa, 1363 - CX. Postal, 59 - CEP 95780-000 ? Montenegro/RS - Tel: (51) 3649.8200 - FaX: (51) 3632.4594
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Ž Programa 0105 Aquisiçao de equipamento e materiai permanente, na Secretaria
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Municipal de Educação e Cultura ? SMEC, as ações: 
a 
l ? projeto: 1973 
g ação: instalação e ampliação de alarmes EMEF’s 
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valor 2009: R$ 510,00 (quinhentos e dez reais) 
g II — projeto: 1972 
ação: Aquisiçao de equipamento e material permanente Y 
valor 2009: R$ 14.500,00 (quatorze mil e quinhentos reais) 
È Art. 5.° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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SABINETE oo FREFEITO i\/IUNICIFAL DE MONTENESRO, em S de novembro de 2008. 
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Data Supra. o
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Prefeit Municipal. 
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Å `ŠeCretária-Geral Substituta. 
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"UOE ÚRSÃOS, UOE SAMSUE SAlvE VIOAS" 
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Rua João Pessoa, 1363 - CX. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel: (51) 3649.8200 - Fax: (51) 3632.4594