norma nº 4975/2008

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_¿' ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE li/IONTENEGRO 
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, LEI N.° 4.975, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2008. 
Autoriza a concessão de uso de bem 
público à Sociedade Beneficente Š 
Espiritualista.
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PERCIVAL SOUZA DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Montenegro. 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
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É¿ Art. 1.° Autoriza o Executívo Municípal a proceder a concessão de uso 
das salas atualmente ocupadas pela Diretoria de Transporte e Trãnsito, localizada à rua 
João Pessoa, n.° 1388, à Sociedade Beneficente Espiritualista, inscrita no CNPJ sob o n.°
È 91.375.238/0001-57 em razão da remodelação da praça Rui Barbosa.
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Art. 2.° AS salas, objeto do art. 1.°, se destinam à instalação da estrutura 
administrativa do Estacionamento Rotativo Pago, gerenciado pela Sociedade Beneficente 
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Espiritualista. 
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Art. 3.° A Sociedade Beneficente Espiritualísta se compromete a restituir 
ao Município o imóvel cedido em perfeitas condições de uso. 
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Art. 4.° O prazo da concessão de uso será até 19 de abril de 2009. 
î § 1.° A concessão de uso poderá ser interrompida a qualquer tempo, se 
ocorrer a solicitação pelo Município, se cessar a necessidade do uso por parte da entidade 
ou no caso de ser dado destino diverso ao uso do bem. 
§ 2.° Não poderão ser realizadas benfeitorias sem autorização prévia e 
por escrito do Concedente. 
Art. 5.° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Ï 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IVIONTENEGRO, em 3 de 
à novembro de 2008. 
É REGISTRE-SE E PUBLIQUE—SE: 
Data Supra. 
PERCIVAL SO ZA D IVEIRA,
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Prefeito nicipal. xi 
ecretária-Geral Substituta. 
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??DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VlDAS?? 
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MOIITENEGRO CIDADE DAS ARTES 
Rua João Pessoa, 1363 - CX. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS — Tel: (51) 3649.8200 - FaX: (51) 3632.4594