norma nº 4976/2008

?Ø † —£' ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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PREFEITURA MUNICIPAL DE l\/IONTENEGRO Š 
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Gußimøtc do Prgcitø 
Cidade das Artcs" 
6) MONTENÉGRO 
LEI N.° 4.976, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2008.
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Autoriza O Executivo Municipal a abrir Ï 
crédito especial no valor de R$ 
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71.000,00.
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PERCIVAL SOUZA DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Montenegro. l 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
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Art. 1.° Autoriza O Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor 
1 de R$ 71.000,00 (setenta e um mil reais), com a seguinte classificação orçamentária: 
13 Fundarte 
80 FUMPROCULTURA 
13 Cultura 
392 Difusao cultural 
3921 Desenvolvimento cultural 
2040 Manutençao atividades FUMPROCULTURA 
3.3.90.41.00.00.00.00 Contribuições vi 
Art. 2.° Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 1.°, 
sen/irá de recurso O superávit financeiro do exercício de 2007. 
Art. 3.° Autoriza o Executivo Municipal a reabrir no próximo exercício 
financeiro o presente crédito especial, nos limites do seu saldo, de acordo com o que 
estabelece o § 2.° do art. 167 da Constituiçao Federal e art. 45 da Lei Federal n.° 4.320, 
de 17 de março de 1964. 
Art. 4.° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE l\/IONTENEGRO, em 10 de 
ç novembro de 2008. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE; 
Data Supra. 
Ï PERCIVAL|lVElRA, Y 
Prefei unicipal. 
ERENI MACI L S ULCZEWSKI, : 
- Secretária-Geral.
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??DOE Óiýãos, DOE Sørigm': Sufvz ViduS?‘ 
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Rua João Pessoa, 1363 - CX. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel: (51) 3649.8200 - Faxz (51) 3632.4594 
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