norma nº 4981/2008

¿ oá HWÚVICL. 
.{ Y| .£ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , 
_x PREFEITURA MUNICIPAL DE l\/IONTENEGRO 
Gølßiriøtø do Prgfcito 
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LEI N.° 4.981, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2008. 
Autoriza o Executivo Municipal a 
g alterar a redação do art. 1.° da Lei n.° 
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4.967, de 2008, que autoriza o . 
9 Executivo Municipal a firmar 
convênio com a Associação de Pais 
, e Amigos dos Excepcionais — APAE. 
PAULO ROBERTO DA FONSECA POLETI', Vice-Prefeito no exercício Ï 
do cargo de Prefeito Municipal. 
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Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte , 
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, 
. Art. 1.° Autoriza o Executivo Municipal a alterar a redação do art. 1.° da 
Lei n.° 4.967, de 20 de outubro de 2008, que autoriza o Executivo Municipal a firmar 
( convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais — APAE, passando a r 
, vigorar com a seguinte redação: « 
r "Art. 1.° Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com a 
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais — APAE para o repasse de recursos . 
oriundos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente — FMDCA, no g 
valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), objetivando a execução do Projeto Dar 
continuidade com qua/idade nos atendimentos para PNE'S." (NR) 
Art. 2.° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. È 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 24 de 
novembro de 2008. 
REGlSTRE?SE E PUBLIQUE-SE:
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Data Supra. 
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PAULO ROBERTO • |ECA POLETT, Ï 
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Vice-Prefeito no exercício do ca g |eito Municipal. . 
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ERENI M CIE 
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SZULCZEWSKI, 
Secretãria?Gera|. r
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"DOE ORCÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS?'
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MOIITEIIEGRO GIDADE DAS ARTES 
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