norma nº 3587/2001

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1#$ EsvooooRlooRAsosoosu . '
(7xtstke, PREFEITURAMUNICIPALDEMONTENEGRO
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LEIN.O3.587,DE 23DE ABRILDE 2001.
' ' . k5 so '-'.av.> .) : ,
'
1 Ce w
DispôesobreaConstituiçâodo
Conselho Municipal de
Habitaçâo,crialo do Fundo
Municipala ele vinculado e dé
outrasprovidèncias.
t
IVANJACOB ZIMMER,PrefeitoMunicipaldeMontenegro.
Faço saberque a càmara Municipalaprovou e eu sanciono a
seguinte '
' LEl:
j
l
A rq
' caréterdeliberativoecormt.1a0fFiniacalidcaodnestditeuiadsoseogCuroanrsaelhpoarMticuipnaic#ipaolddaecHoambuitnai#daod,eenma j
elabora#oeimplementat/iodeprogramasnaéreasocialnotocanteahabitaçâo,além j
dedirecionaroFundoMunicipaldeHabital oaqueserefereoartigo20.
Art.20 Fica criado o Fundo Rotativo de Habitaçâo Popular, i
destinado a propiciarapoio e supode financeiroà implementaçâo de programasde l
habitaWo,voltadosàpopulaçâodebaixarenda. l
Art.30OsrecursosdoFundo, em consonânciacom asdiretrizese
normasdoConselhoMunicipaldeHabital oserâoaplicadosem:
I- Construçâo de moradias pelo PoderPtiblico em regime de
administraçâo direta (contrataçâo de mâo-de-obra,auto-construWo,ajuda mûtua ou k
mutirâo)eempreitadaglobal; j'
1--IDrodulodeIotesurbanizados; k
l1-Urbanizaçàodefavelas;
j
l
V
IV
-
-Melhoriadeunidadeshabilcionais', j Aquisiçâodematerialdeconstruçâo; 'j
VI- Construlo e reforma de equipamentoscornunitériose )
institucionais,vinculadosaprojetoshabitacionaisedesaneamentobésico; i
VI--RegularizaW ofundiéria; k
Vl1.-Serviçosdeapoioàorganizalocomunitàriaemprogramas 9
habitacionais', t
' IX - Complementaçâo da infra-estrutura em Ioteamentos (
deficientesdestesserviçoscom afinalidadederegularizé-los; j
X - l AWesem cortiçosehabitaçöescoletivascom oobjetivode k
adequé-lasàscondiçöesdehabitabilidade', t
Xl--Projetosexperimentaisde aprimoramentotecnolôgico l , na
.
' éreahabitacional, j
Xll- Remoçâoe assentamentodemoradoresem éreasde risco j
ouem casos de execuçâo de programashabitacionais de projetosde recuperaX o j
urbana,em éreasocupadasdebaixarenda', k
h
(;
RuaJoâoPessoa,1363-Cx,Postal,59-CEP:.95780-000-Montenegro/Rs-TeI:(51)632-4333-Fax:(51)632-4594 1
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DispôesobreaConstituiçâodo
Conselho Municipal de
Habitaçâo,crialo do Fundo
Municipala ele vinculado e dé
outrasprovidèncias.
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IVANJACOB ZIMMER,PrefeitoMunicipaldeMontenegro.
Faço saberque a càmara Municipalaprovou e eu sanciono a
seguinte '
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elabora#oeimplementat/iodeprogramasnaéreasocialnotocanteahabitaçâo,além j
dedirecionaroFundoMunicipaldeHabital oaqueserefereoartigo20.
Art.20 Fica criado o Fundo Rotativo de Habitaçâo Popular, i
destinado a propiciarapoio e supode financeiroà implementaçâo de programasde l
habitaWo,voltadosàpopulaçâodebaixarenda. l
Art.30OsrecursosdoFundo, em consonânciacom asdiretrizese
normasdoConselhoMunicipaldeHabital oserâoaplicadosem:
I- Construçâo de moradias pelo PoderPtiblico em regime de
administraçâo direta (contrataçâo de mâo-de-obra,auto-construWo,ajuda mûtua ou k
mutirâo)eempreitadaglobal; j'
1--IDrodulodeIotesurbanizados; k
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VI- Construlo e reforma de equipamentoscornunitériose )
institucionais,vinculadosaprojetoshabitacionaisedesaneamentobésico; i
VI--RegularizaW ofundiéria; k
Vl1.-Serviçosdeapoioàorganizalocomunitàriaemprogramas 9
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' IX - Complementaçâo da infra-estrutura em Ioteamentos (
deficientesdestesserviçoscom afinalidadederegularizé-los; j
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ouem casos de execuçâo de programashabitacionais de projetosde recuperaX o j
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“ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gnu/male ()0 Pry/aim a:
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LEI N.° 3.587, DE 23 DE ABRIL DE 2001.
Dispee sobre a Constituicéo do
Conselho Municipal de
Habitacéo, criagéo do Fundo
Municipal a ele vinculado e da
outras providéncias.
IVAN JACOB ZIMMER, Prefeito Municipal de Montenegro.
Face saber que a Cémara Municipal aprovou e eu sanciono a C seguinte
LEI:
Art. 1° Fica constituide 'o Conselho Municipal de Habitagao, em
carater deliberative e com a finalidade de assegurar a participacéo da comunidade na
elaboracéo e implementagééo de programas na area social no tocante a habitacao, além
de direcionar o Fundo Municipal de Habitacéo a que se refere o artigo 2°.
Art. 2° Fica criado o Fundo Rotativo de Habitacéo Popular,
destinado a propiciar apoio e suporte financeiro a implementacéo de programas de
habitacéo, voltados a populagao de baixa renda.
Art. 3° Os recurses do Fundo, em consonancia com as diretrizes e
normas do Conselho Municipal de Habitagéo serao aplicados em: 0 l — Construcéo de moradias pelo Peder Publico em regime de
administracéo direta (contratacae de méo-de-obra, auto-construcao, ajuda mutua ou mutiréo) e empreitada global;
ll — Producao de lotes urbanizados;
lll — Urbanizacéo de favelas;
IV — Melheria de unidades habitacionais;
V — Aquisigéo de material de construcéo;
Vl -- Construcéo e reforma de equipamentos cornunitarios e
institucionais, vinculados a prejetos habitacionais e de saneamento basico;
Vll —- Regularizagéo fundiaria;
Vlll ~— Services de apoio a organizacao comunitaria em programas
habitacienais;
IX — Complementacao da infra-estrutura em loteamentes
deficientes destes services com a finalidade de regulariza-los;
X - Acées em cortices e habitagées coletivas com o objetivo de
adequa-las as condigoes de habitabilidade;
XI —- Prejetes experimentais de aprimoramento tecnolegice, na
area habitacional; ’ O Xll -- Remocao e assentamente de moradores em areas de risco
eu em cases de execucao de programas habitacionais de projetos de recuperaeéo
urbana, em éreas ocupadas de baixa renda;
Rua Joéo Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CE P: 95780-000 - Montenegro/RS - Tel: (51) 632-4333 - Fax: (51) 632-4594
$ 2
ESTADO DO RlO GRANDEpo sUL l
:4. 0.: PREFEITURA MUNICIPALDE MONTENEGRO l
: '@')jk)y.,aq j
. '.e).ft.)jr;ars.kpoyrïylmri,s, p Go'lyytysoyyygygy jï:
? ' ;
.
.
'
xll - Implementaçâo ou comptementaçâo de equipamentos
Sq urbanosdecarétersociaIem éreadehabitay espopulares;
i XIV - Aquisiçâo de éreas para implementa#o de projetos
habitacionais', '
Xv - contratal ode servimsdeterceiros,mediante licital o,
paraexecu#oouimplementél odeprojetoshabitacionaisederegularizaçâofundiéria', .
Xvl-constituilodoBancodeMateriais;
j XVII-ConstituilodeBancodeTeras', t
XVl1- Contratalodeserviçosdeassistènciatécnicaejuridica
paraimplementaçâodosobjetivosdapresenteIei',
XlX -Viabilizarprojetosdegeralodeempregoerenda,dando
t preferènciaaosindividuosdoprojetohabiGcionalem curso.
1
l
Art. 40 Para efeitos desta Lei, considera-se de baixa renda a
Populalo moradora em precérias condiçöes de habitabilidade,favelas,cortiços,
pcoamlafiteassp,oésraeaesfdilheosri,scnoàoousutpraebriaolrhaado0r5es(ccinocmo)fasiaxlaéridoesrmenindiamoinsdvivigideunatleosuàcéopnojucgaaddaa
implantnçâodecadaprojeto',
PanigrafoUnico-Ficaestipulado%ueosrecursosdoFundo
Municipaldestinar-se-âo,70% (setentaporcento),àpopulaçaocom rendaaté03(três)
salâriosm fnim osvigentesnopais.
Ad.50ConstituirâoreceitasdoFundoMunicipaldeHabitaçâo:
l-Dotaçöesorçamentériasjr6prias',
1- Recebimento deprestaçoesdecorentesde financiam entosde
programashabitacionais;
II- Doaçôes,auxiliosecontribuiçôesdeterceiros',
IV- RecursosfinanceirosoriundosdoGovemoFederal,Estadual
edeoutros6rgâosptiblicos,recebidosdiretamenteoupormeiodeconvènios;
V - recursosfinanceirosoriundosdeorganismosinternacionaisde
coperalo,recebidosVdiIre- taAmpeondteeoduepocrapmiteailoddeeccoorrnevnêtneiodsa
'
,realizaçâo de crédito em )t
instituixesfinanceirasVoflici.a- isR,eqnudaansdopprorevveianmieentnetseaduatoaripzlaicdaaçsâeomdIeeiesesupescrifeiccau.rsos no jl
mercado decapitais;
Qc'..,. i..>.. 'n'mV1lI- Produto dearecada#o detaxase demultasligadasa
licenciamento de atividades e infraçöes às normas urbanisticas em geral, edilicias e
posturais,além deoutrasayestributéveisoupenalizéveisqueguardem rela#ocom o L
desenvolvimentourbanoen3geral; Ek
IX -Outrasreceitasprovenientesdefontesaquinâoexplicitadas', !
h
' â 10Asreceitasdescritas neste artigo serâo depositadas, t
obrigatoriamente, em conta especial a ser aberta e mantida em agência de j
estabelecimentourbanodecréditoestatal,preferencialmente
,, k2
(
: 20Quando nâo estiverem sendo utilizados naS finalidades $
pr6prias osrecursosdofundopoderâoseraplicadosno mercadodecapitais, de acordo h
com aposilodasdisponibilidadesfinanceirasaprovadaspeloConselhoMunicipalde t
Habitaçào,objetivando o aumento das receitas do fundo,cujos resultados a eIe r
. reverterâo', r
t
l
t
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RuaJOâOPeSSOa,1363-CX.Postal,59-CFP:95780-000-Montenegro/Rs-TeI:(51)632-4333-Fax:(51)632-4594 qi
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Xvl-constituilodoBancodeMateriais;
j XVII-ConstituilodeBancodeTeras', t
XVl1- Contratalodeserviçosdeassistènciatécnicaejuridica
paraimplementaçâodosobjetivosdapresenteIei',
XlX -Viabilizarprojetosdegeralodeempregoerenda,dando
t preferènciaaosindividuosdoprojetohabiGcionalem curso.
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Art. 40 Para efeitos desta Lei, considera-se de baixa renda a
Populalo moradora em precérias condiçöes de habitabilidade,favelas,cortiços,
pcoamlafiteassp,oésraeaesfdilheosri,scnoàoousutpraebriaolrhaado0r5es(ccinocmo)fasiaxlaéridoesrmenindiamoinsdvivigideunatleosuàcéopnojucgaaddaa
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PanigrafoUnico-Ficaestipulado%ueosrecursosdoFundo
Municipaldestinar-se-âo,70% (setentaporcento),àpopulaçaocom rendaaté03(três)
salâriosm fnim osvigentesnopais.
Ad.50ConstituirâoreceitasdoFundoMunicipaldeHabitaçâo:
l-Dotaçöesorçamentériasjr6prias',
1- Recebimento deprestaçoesdecorentesde financiam entosde
programashabitacionais;
II- Doaçôes,auxiliosecontribuiçôesdeterceiros',
IV- RecursosfinanceirosoriundosdoGovemoFederal,Estadual
edeoutros6rgâosptiblicos,recebidosdiretamenteoupormeiodeconvènios;
V - recursosfinanceirosoriundosdeorganismosinternacionaisde
coperalo,recebidosVdiIre- taAmpeondteeoduepocrapmiteailoddeeccoorrnevnêtneiodsa
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Qc'..,. i..>.. 'n'mV1lI- Produto dearecada#o detaxase demultasligadasa
licenciamento de atividades e infraçöes às normas urbanisticas em geral, edilicias e
posturais,além deoutrasayestributéveisoupenalizéveisqueguardem rela#ocom o L
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
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Xlll —— lmplementagao ou complemenlagéo de equipamenlos
urbanos de carater social em a’rea de habitaqoes populares;
XIV — Aquisigéo de areas para implementagao de projetos
habitacionais;
XV — Contratagéo de servioos de terceiros, mediante licitag’éo,
para execuoéo ou implementagéo de projetos habitacionais e de regularizagao fundiaria;
XVI — Constituigao do Banco de Materials;
XVII — Constituigéo de Banco de Terras;
XVIII — Contratagao de servioos de assisténcia técnica e juridica
para implementagéo dos objetivos da presente lei;
XIX — Viabilizar projetos de geraoéo de emprego e renda, dando
preferéncia aos individuos do projeto habitacional em curso.
Art. 4° Para efeitos desta Lei, considera-se de baixa renda a populagéo moradora em preca’rias condiooes de habitabilidade, favelas, cortioos,
palafitas, areas de risco ou trabalhadores com faixa de renda individual ou conjugada
com esposa e filhos, nao superior a 05 (cinco) salarios minimos vigentes a época da
implantagao de cada projeto;
Para’agrafo Unico — Fica estipulado que os recursos do Fundo
Municipal destinar—se—éo, 70% (setenta por cento), a populagéo com renda até 03 (trés)
salarios minimos vigentes no pals.
Art. 5° Constituirao receitas do Fundo Municipal de Habitagéo:
l — Dotagoes orgamenta'rias proprias;
ll — IRecebimento de prestagées decorrentes de financiamentos de
programas habitacionais;
lIl — Doagées, auxilios e contribuigoes de terceiros;
IV — Recursos financeiros oriundos do Govemo Federal, Estadual e de outros Orgaos pL'iblicos;, recebidos diretamente ou por meio de convénios;
V — recursos financeiros oriundos de organismos internacionais de
cooperagao, recebidos diretamente ou por meio de convénios;
VI —- Aporle de capital decorrente da realizagéo de crédito em
instituiooes financeiras oficiais, quando previamente autorizadas em lei especifica.
VII -— Rendas provenientes da aplicagao de seus recursos no
mercado de capitais;
{Pk—313. 5,, , __:) «VIII — Produto de arrecadagéo de taxas e de multas ligadas a
licenciamento de atividades e infraooes as normas urbanisticas em geral, edilicias e
posturais, além de outras agoes tributéveis ou penalizaveis que guardem relagéo com o
desenvolvimento urbano em geral;
IX — Outras receitas provenientes de fontes aqui nao explicitadas;
§ 1° As receitas descritas neste artigo seréo depositadas,
obn'gatoriamenle, em conta especial a ser aberta e mantida em agéncia de
estabelecimento urbano de crédito estatal, preferencialmente;
§ 2" Quando nao estiverem sendo utilizados nas finalidades
préprias os recursos do fundo poderao ser aplicados no mercado de capitais, de acordo
com a posigéo das disponibilidades financelras aprovadas pelo Conselho Municipal de
Habitagao, objetivando o aumento das receitas do fundo, cujos resultados a ele
reverterao;
Rua Joéo Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CECP: 95780-000 - Montenegro/RS - Tel: (51) 632-4333 - Fax: (51) 632-4594
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1 '!k.-
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1
i.
j 930Osrecursosserâodestinados,comprioridadeIaprojetosque
1 tenham como proponentes, a Prefeitura Municipal, organizaxes comunitàrias,
!1 associaçôesdemoradoresecooperativashabitacionaiscadastradasjuntoaoConselho
i Municipalda Habitaqâo,ap6s aprovados por este mediante apresenta#o da
.( documentaWonecessaria.
Ad. 60ConstituirâooBancodeTerras:
l-Terrasdevolutasdomunicipio;
1-Terasadquiridascom recursosdoFundoMunicipalde
l Flabita#o'
, Il1- Yerasadquiridascom recursospr6priosdomunicipiocom
1 estafinalidade;
j IV-Terasdoadasporterceiros', '
lj . V-Outrasterasprovenientesdefontesaquinâoexplicitadas. ï.
i Ar,7oo uancodeMateriaisseo consst l . uîdoue:
I-Materiaisreaproveitéveis: ,
l 11-MateriaisadquiridospeloFundoMunicipaldeHabitalo;
l Il-Materiaisadquiridoscom recursospr6priosdomunicîpiopara (
1 . estefim '1
IV - Materiaisdoadosporterceiros',
V -Outrosmateriaisprovenientesdefontesaquinâoexplicitadas.
l
'
Art.80 O Fundo de que trata a presente Leificaré vinculado
diretamentearubricaorçamenëriadaSecretariaMunicipaldaFazenda.
Ad. j'
90AAdministraloMunicipalatravésdaSecretariaMunicipal
de Satide eA#o Socialforneceré os recursoshumanos e materiaisnecessériosà
consecul odosobjetivos dapresenteLei. 6
A t
rt.10Qualquercidadâoeentidadeassociativaoudeclasse j
pdodemrequisitarinformaWeseverificarosdocumentcspertinentesaoFundoMunicipal ):
e Habital o,tendo por dever,denunciareventual iregularidade ou ilegalidade !
constatadae comprovada. fi
' j
l
Art.11CompeteaSecretariaMunicipaldaFazenda: I
l-AdministraroFundoMunicijjldeHabitaçâoemconsonància lè
com asdeliberaçôesdoConselhoMunicipaldeHabitaçao; j
1-OrdenarempenhosepagamentosdasdespesasdoFundo',
'
1I-.Firmarconvênios e contratos, inclusive de empréstimos,
juntamentecom oPrefeitoMunicipal,referentearecursosqueserâoadministradospelo '
ConselhoMunicipaldeHabital o',
IV - Recolher a documenta#o da receita e despesa, 1.
encaminhando à Contabilidade Geral
.
do Municipio, assim comoasdemonstraçöes l
mensaisdereceitaedespesadoFundo i
V -Submeterao,Conselhoasdemonstraçöesmensaisda receita pr..
edespesadoFundo', h
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!.
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diretamentearubricaorçamenëriadaSecretariaMunicipaldaFazenda.
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de Satide eA#o Socialforneceré os recursoshumanos e materiaisnecessériosà
consecul odosobjetivos dapresenteLei. 6
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com asdeliberaçôesdoConselhoMunicipaldeHabitaçao; j
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1I-.Firmarconvênios e contratos, inclusive de empréstimos,
juntamentecom oPrefeitoMunicipal,referentearecursosqueserâoadministradospelo '
ConselhoMunicipaldeHabital o',
IV - Recolher a documenta#o da receita e despesa, 1.
encaminhando à Contabilidade Geral
.
do Municipio, assim comoasdemonstraçöes l
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gad/mile ()0 Pry/[€120
§ 3" Os recursos seréo destinados, com prioridade, a projetos que
tenham como proponentes, a Prefeitura Municipal, organizacoes comunita’rias,
associacées de moradores e cooperativas habitacionais cadastradas junto ao Conselho
Municipal da Habitacao, apés aprovados por este mediante apresentacéo da
documentacéo necesséria.
Art. 6° Constituiréo 0 Banco de Terras:
l — Terras devolutas do municipio; _ II — Terras adquiridas com recursos do Fundo Municipal de
Habitacéo; ,
lll — Terras adquiridas corn recursos proprios do municipio com
esta finalidade;
IV - Terras doadas por terceiros;
C V — Outras terras provenientes de fontes aqui néo explicitadas.
Art. 7° 0 Banco de Materiais sera constituido de:
I — Materiais reaproveitéveis:
ll — Materiais adquiridos pelo Fundo Municipal de Habitacéo;
lll — Materiais adquiridos com recursos préprios do municipio para
este fim;
IV — Materiais doados por terceiros;
V - Outros materiais provenientes de fontes aqui néo explicitadas.
Art. 8° 0 Fundo de que trata a presente Lei ficaré vinculado
diretamente a rubrica orcamentaria da Secretaria Municipal da Fazenda.
Art. 9° A Administracéo Municipal através da Secretaria Municipal
de Sailide e Acao Social fomecera os recursos humanos e materiais necessarios a O consecucéo dos objetivos da presente Lei.
Art. 10 Qualquer cidadéo e entidade associative ou de classe
podem requisitar informacées e verificar os documentos pertinentes ao Fundo Municipal
de Habitacao, tendo por dever, denunciar eventual irregularidade ou ilegalidade
constatada e comprovada.
Art. 11 Compete a Secretaria Municipal da Fazenda:
| — Administrar o Fundo Municipal de Habitacéo em consonancia
com as deliberacées do Conselho Municipal de Habitacéo;
|| — Ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo;
lll -- Firmar convénios e contratos, inclusive de empréstimos,
juntamente com o Prefeito Municipal, referente a recursos que seréo administrados pelo
Conselho Municipal de Habitacéo;
IV — Recolher a documentacéo da receita e despesa,
encaminhando a Contabilidade Geral do Municipio, assim come as demonstracées
O mensais de receita e despesa do Fundo;
V — Submeter ao Conselho as demonstracoes mensais da receita
e despesa do Fundo;
Rua Joao Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 — CEP: 95780-000 - Montenegro/RS - Tel: (51) 632-4333 - Fax: (51) 632-4594
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:$,x.y.v PREFEITURAMUNICIPALDEMONTENEGRO f .
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ê! V1- Levarao Conselho,ryra conhecimento,apreciaçâo e
i deliberalo,projetosdoExecutivonaâreadahabitaDo.
l
l
:@ Art.12OConselhoMunicipaldeHabitaloseréconstituidode21
(vinteeum)membrosdeformatripartite,sendo:
l- 07 (sete) membros representantes do Poder Municipal,'
! Setores: Habitalo/ A#o Social/obras e Saneamento/Finanças/Meio
. ; Ambiente/planejamento/GabinetedoPrefeito/AgenteFinanceiro,
i 1 - 07 (sete) membros representantes da Sociedade Civil: . j ConstrutoresFomecedores/lmobiliâria/Trabalhadoresdaérea,
1 II- 07 (sete)membros representantesdo Movimento Social:
i MovimentodaMoradia/Sindicatos/Cooperativas/AssociaxesdeMoradores;
i O T
l 9 1 anto o PoderPtiblico como as entidades,indicarâo o
j membrooumembrostitulareserespectivo(s)suplente(s)',
j20Cadaentidadeteréoprazode30(trinta)diasparaindicaro
1 speauraresptreesfiemnt,acnotnefoermsuepalertn.t1e2,e-le''1it''oes.n.1o1's'.,respe'ctivosf6runsconvocadosespecialmente
.!
ê30OmandatodosConselheirosseréde2anos,permitidauma
reconduXo'
,
! j40AformalizaçâodosmembrosdoConselhoseréfeitaporato
doSenhorPrefeitoMunicipal;
j 51O mandato dos membros do Conselho seré exercido
gratuitamente, ficando expressamente vedada a concessâo de qualquer tipo de
remuneraçâo,vantagem oubeneficiodenaturezapecuniéria. :
Art. 13 O Conselho Municipal de HabitaWo reunir-se-é
ordinariamenteumavezpormês,devendoocalendérioserfixadopeloprbphoConselho,
'
ouextraordinariamentesemprequefornecessério.
Art. 14 Na primeira reuniào de cada gestào o Consejho elegerà
dentre os seus m embros, a diretoria,composta pelo Presidente,Vice-presidente e,
Secretério quetomarâopossenomesmoato
' . . ,
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eartigrafo t)nico - seràgarantida aparticipaxo de todosos t,
setqresnadiretoria. l.i;
Art. 15AsdecisôesdoConselhoserâotomadascom aaproval o j)i
da maioriasimplesdeseusmembros, com apresenç,ade,nominimo,2/3(doisterços) li
dosmembroscontandocom Presidente,oqualteréo voto dequalidade. ti
@
Art ? . 16AconvocaWoparaasreuniöesseréfeitaporescrito,com jk
antecedència minima de 08 dias para as reuniöes ordinérias e 24 horas para as $1
extraordinârias. iil!
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I RuaJoâoPessoa,1363-Cx.Postal,59-CEP:95780-000-Montenegro/Rs-TeI:(51)632-4333-Fax:(51)632-4594 i
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i MovimentodaMoradia/Sindicatos/Cooperativas/AssociaxesdeMoradores;
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j membrooumembrostitulareserespectivo(s)suplente(s)',
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1 speauraresptreesfiemnt,acnotnefoermsuepalertn.t1e2,e-le''1it''oes.n.1o1's'.,respe'ctivosf6runsconvocadosespecialmente
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j 51O mandato dos membros do Conselho seré exercido
gratuitamente, ficando expressamente vedada a concessâo de qualquer tipo de
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Art. 13 O Conselho Municipal de HabitaWo reunir-se-é
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Art. 14 Na primeira reuniào de cada gestào o Consejho elegerà
dentre os seus m embros, a diretoria,composta pelo Presidente,Vice-presidente e,
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gflél'flete Oi) Pref/aim
Vl -- Levar ao Conselho, para conhecimento, apreciacao e
deliberagéo, projetos do Executive na area da habitagéo.
Art. 12 O Conselho Municipal de Habitacao sera constituido de 21
(vinte e um) membros de forma tripartite, sendo:
l — O7 (sete) membros representantes do Poder Municipal; Setores: Habitagéo/ Acéo Social/Obras e Saneamento/Financas/Meio
Ambiente/Planejamento/Gabinete do Prefeito/Agente Financeiro;
ll — 07 (sete) membros representantes da Sociedade Civil:
Construtores Fomecedores I lmobiliaria / Trabalhadores da area;
lll — 07 (sete) membros representantes do Movimento Social:
Movimento da Moradia / Sindicatos / Cooperativas / Associacoes de Moradores;
§ 1" Tanto o Poder PL'iblico como as entidades, indicarao o membro ou membros titulares e respective (s) suplente (5);
§ 2° Cada entidade tera o prazo de 30 (trinta) dias para indicar o
seu representante e suplerite, eleitos nos respectivos f6runs convocados especialmente
para este fim, conforme art. 12 — ”ll” 9 "III”; ‘ § 3° 0 mandato dos Conselheiros sera’ de 2 anos, permitida uma
recondugéo;
§ 4° A formalizacao dos membros do Conselho sera feita por ato
do Senhor Prefeito Municipal;
§ 5" O mandato dos membros do Conselho sera‘ exercido
gratuitamente, ficando expressamente vedada a concessao de qualquer tipo de
remuneragéo, vantagem ou beneficio de natureza pecuniaria.
Art. 13 O Conselho Municipal de Habitacéo reunir—se—é
ordinariamente uma vez por més, devendo o calendério ser fixado pelo préprio Conselho, ou extraordinariamente sempre que for necessa’rio.
Art. 14 Na primeira reuniao de cada gestao o Conselho elegeré, dentre os seus membros, a diretoria, composta pelo Presidente, Vice-Presidente e Secreta’rio, que tomarao posse no mesmo ato.
Paréigrafo Unico — Sera garantida a participacéo de todos os
setores na diretoria.
Art. 15 As decisoes do Conselho seréo tomadas com a aprovacéo
da maioria simples de seus membros, com a presenoa de, no minimo, 2/3 (dois tercos) dos membros contando com Presidente. o qual teré o voto de qualidade.
Art. 16 A convocacao para as reunioes sera feita por escrito, com
antecedéncia minima de 08 dias para as reuniées ordinarias e 24 horas para as
extraordinarias.
Rua Joao Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CE P: 95780-000 - Montenegro/RS - Tel: (51) 632-4333 - Fax: (51) 632-4594
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! Art. 17 O Conselho teré o seu regimento interno, que regeré o
lI funcionamentodasreuniôesedisporéaoperacionalidadedesuasdecisöes.
!
' Art.18 Em beneficio de seu pleno funcionamento o Conselho
poderé solicitara colaboraçâo doExecutivo Municipalpara o assessoramento de suas
. reuniöes.
;
:
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j Art.19Sâoatribuiy esdoConselho:
( l- determinarasdiretrizes e normas para a gestâo do Fundo 1 . ; h MunicipaldeHabitaçâo,
'! 11- estabelecerprogramasanuaise plurianuais de recursosdo
. FundoMunicipaldeHabitaçâo',
11 Il-Aprovarprojetosquetenham comoproponentes, aPrefeitura .
! Municipal, organizaçöes comunitérias, associaçöes de moradores e cooperativas .
habitacionaisegovernoestadualefederal;
l IV - Estabelecer limites méximos de financiamentos l , a titulo '
1 onerosoouafundoperdido,paraasmodalidadesdeatendimentoprevistasnoart. 30.,
i V -.Definirpoliticas de subsidios na àrea de financiamento
. : habitacional',
Vl- Definirformas de repasse aterceiros dosrecursossob a
responsabilidadedoFundoè
l VI1-Estabelecercondiçöesderetornodosinvestimentos',
! Vl - Definiros critérios e as formas para transferência dos '
imôveisvinculadosaoFunclo, aosbeneficiériosdosprogramashabitacionais'
IX - - ,
Traçar normas para gestâo do patrimönio vinculado ao
l Fundo;
1':
x- AcompanharefiscalizaraaplicalodosrecursosdoFundo,
solicitandosenecessério,oauxiliodo6rgâodefinanDsdoExecutivo',
Xl - Dirimir dtividas quanto à aplica#o das normas
regulamentaresrelativasac.Fundo,nasmatériasdesuacompetência:
XI .- Propormedidas de aprimoramento do desempenho do
Fundo,bem comooutrasformasdeatualo,visandoaconsecuWodosobjetivosdos
programassociais.
XIll- Acompanhare fiscalizara execulo dos programasde
habita#o,podendorequererembargodeobras,suspensâoda IiberaWode recursos,
. duemsarevsepezitcooànsstnaotadaodesviodosobjetivosdoFundo,iregularidadesnaaplicalo, j rmasdaboatécnicaouagressâoaomeioambiente',
XIV - Propore aprovarconvêniosdestinadosà execuçâode
projetoshabitacionais,urbanizaWoeregularizaçâofundiéria',. .
l XV- ElaborareaprovarseuRegimentoIntemo;
dapoliticahabitacionalXVclc-ntiEdlabnoaraLreciodnejuDntiaremtreiznetescOormçaomePnotdéerirasE,xPeclauntiovoPalurpiaronpuoasltae j
I OrçamentoMunicipal, t
Art.20 Semestralmente serâ remetidoà Càmara Municipale ao
Conselho Estadualda Habitalo a prestal o de contas do Fundo Municipalde
HabitaW o. '
Art.21 Os projetoshabitacionais que usufruirem recursos do è
FundodequetrataapresenteLei,deverâoseraprovadospeloPoderLegislativo.
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poderé solicitara colaboraçâo doExecutivo Municipalpara o assessoramento de suas
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! Municipal, organizaçöes comunitérias, associaçöes de moradores e cooperativas .
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l IV - Estabelecer limites méximos de financiamentos l , a titulo '
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XI .- Propormedidas de aprimoramento do desempenho do
Fundo,bem comooutrasformasdeatualo,visandoaconsecuWodosobjetivosdos
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XIll- Acompanhare fiscalizara execulo dos programasde
habita#o,podendorequererembargodeobras,suspensâoda IiberaWode recursos,
. duemsarevsepezitcooànsstnaotadaodesviodosobjetivosdoFundo,iregularidadesnaaplicalo, j rmasdaboatécnicaouagressâoaomeioambiente',
XIV - Propore aprovarconvêniosdestinadosà execuçâode
projetoshabitacionais,urbanizaWoeregularizaçâofundiéria',. .
l XV- ElaborareaprovarseuRegimentoIntemo;
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Conselho Estadualda Habitalo a prestal o de contas do Fundo Municipalde
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FundodequetrataapresenteLei,deverâoseraprovadospeloPoderLegislativo.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gaéfnele ()0 PVC/vim
Art. 17 O Conselho teré o seu regimento interno, que regera o
funcionamento das reuniées e dispora a operacionalidade de suas decisoes.
Art. 18 Em beneficio de seu pleno funcionamente o Conselho
poderé solicitar a colaboracéo do Executive Municipal para o assessoramento de suas
reuniees.
Art. 19 Séo atribuigées do Conselho:
I — determinar as diretrizes e normas para a gestao do Fundo
Municipal de Habitacéo;
II — estabelecer programas anuais e plurianuais de recursos do
Fundo Municipal de Habitagfao;
III — Aprovar projetos que tenham come proponentes, a Prefeitura
Municipal, organizagees «comunitarias, associacoes de moradores e cooperativas O habitacionais e geverno estadual e federal;
IV -- Estabelecer Iimites maximos de financiamentos, a titulo
oneroso ou a fundo perdido, para as modalidades de atendimento previstas no art. 3°;
V _. Definir politicas de subsidies na area de financiamento
habitacional; ' VI -- Definir formas de repasse a terceires dos recursos sob a
responsabilidade do Fundo;
VII —- Estabelecer condigoes de retomo dos investimentos;
VIII — Definir os critérios e as formas para transferéncia dos
iméveis vinculados ao Funclo, aos beneficiaries dos programas habitacionais;
IX —- Tragar normas para gestao do patriménio vinculado ao
Fundo;
X — Acompanhar e fiscalizar a aplicagéo dos recursos do Fundo,
solicitando se necessario, o auxilio do ergao de finangas do Executive;
XI — Dirimir duvidas quanto a aplicacao das normas
regulamentares relatives ae Fundo, nas matérias de sua competéncia:
XII -— Propor medidas de aprimeramento do desempenho do
Fundo, bem come outras formas de atuacée, visando a censecucéo dos objetivos dos
O programas sociais.
XIII — Acompanhar e fiscaIizar a execucéo dos programas de
habitacéo, podendo requerer embargo de ebras, suspenséo da liberacae de recursos,
uma vez constatada o desvio dos objetivos do Fundo, irregularidades na aplicagéo, desrespeito as normas da boa técnica ou agressao ao meio ambiente;
XIV — Propor e aprovar cenvénios destinados a execugao de
projetos habitacionais, urbanizacao e regularizacao fundiaria; . - XV -- Elaborar e aprovar seu Regimento Intemo;
XVI — Elaborar cenjuntamente com o Poder Executive a proposta
da pelitica habitacionai contida na Lei de Diretrizes Orcamentarias, Plano Plurianual e Orcamento Municipal.
Art. 20 Semestralmente seré remetido a Cémara Municipal e ao Conselho Estadual da Habitacéo a prestacéo de contas do Fundo Municipal de
Habitacéo.
0 Art. 21 Os projetos habitacionais que usufruirem recursos do
Fundo de que trata a presente Lei, deveréo ser aprovados pele Peder Legislative.
Rua Jeao Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP: 95780-000 - Montenegro/RS - Tel: (51) 632-4333 - Fax: (51) 632-4594
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1 Art.22osplanosdeinvestimentoanuaisouplurianuais,
1l deedsteinteardmoisnaadoabssnoorvetermrepcouresonsodeosFpaunçododevemestarvinculadosaprojetosespecficos , bem como orm mento determinado,indicando
jt convêniose/oufinanciamentos,sehouver.
1
! Art.23Apresenteueiseràregulamentada,noquecouber,por
j DecretodoExecutivo,noprazode30dias.
I
! Art24Estaueientraem vigornadatadesuapublicalo.
j '
I Ad.25Revogam-seasdisposiçöesem contrério,especialmentea
Leino2.827de01.06.92.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO,23
DE ABRIL DE 2001.
REGISTRE-SEE PUBLIQLIE-SE: t
DataSupra. -dY
IV J OBZIMMER,
- tf e4w#-Aj>a P feitoMunicipal.
# secretària- ,
1. Geral-substituta. :
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LEIDEAUTORIADOVEREADORADXOARAUJO !r.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gaéfmate do Pro/€120
Art. 22 Os planos de investimento anuais ou plurianuais,
destinados a absorver recursos do Fundo devem estar vincuIados a projetos especificos e determinados no tempo e no espago, bem como orgamento determinado, Indicando
convénios e/ou financiamentos, 5e houver.
An. 23 A presente Lei sera regulamentada, no que couber, por
Decreto do Executivo, no prazo de 30 dies.
Art. 24 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaoao.
Art. 25 Revogam~se as disposigées em contra’rio, especialmente a O Lei n° 2.827 de 01.06.92.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 23
DE ABRIL DE 2001.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
IV
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Secretéria-Geral — substituta.
feito Municipal.
C LEI DE AUTORIA DO VEREADOR ADAO ARAUJO
Rua Joéo Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP: 95780-000 - Montenegro/RS - Tel: (51) 632-4333 - Fax: (51) 632-4594