norma nº 2827/1992

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MONTENEGRO (
A D M IN ISTRA CAO )
M U N IC IPA t i
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bEI N9 2.827 - DE 1Q DE JUNHO DE 1992.
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1
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Institui o Programa Muti￾t.
' râo da Moradia, dispse sobre a
!/ olïtica habitacional para a
;
p
j po'pulaçâo de baixa renda, auto-
(1 riza a crâaçâo do Fundo Rotati-
,k
vo de Habltacâo popular, e dâ
outras provldências. j
N 1
'
)
Dr.UBIRAJARA RESENDE MXTTANA, Prefeito Municipal de Mon- 7
teneiro. , ' ' j
Paço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono @
a seguinte
L E Iz
! . t Art. lQ - Fica instituldo o Programa Mutirâo da Moradia
1;' cuja implantaçâo e execucâo caracteriza a polftica habitaeional
de interesse social do Municipio, voltada à aquisiç:o de terrenos
e/ou moradias pela populacâo de baixa renda.
$ 1Q - 0 Programa tem como objetivo a captaçxo de recur￾sos para aquisiçXo de âreas para construçâo de moradias popula￾res, dotadas de condiçöes de hiqiene, segurança, conforto, com l
infra-estrutura bâsica, e visa atender à populaçào de baixa ren- !
J
da. k
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$ 21 - Para finsdesta Lei,entende-se como populaqâo de t
baixa renda o grupo familiar com renda mensal de at@ ûslcinco) l
1
salârios mlnimos. '
' Art. 2* - Como instrumento de captaçxo e controle dos
' recursos destinados à execuclo do Programa, fica o Executivo au￾1*1 torizado a assinar Conv@nios com 6rgâos federais e estaduais, e
criar o Fundo Rotativo de Habitaçâo Popular-FRHT, que serâ iden- j
tificado orqamentariamente como uma unidade individualizada, vin- 1
culada ao Departamento Municipal de Açzo Social.
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GABINETEDO PMEFEITO
HuaJoâoPessoa,1363-CEP957* -Montenegro-RS-FONE (051)632-3333 FM ;(051)6324394
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Institui o Programa Muti￾t.
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j po'pulaçâo de baixa renda, auto-
(1 riza a crâaçâo do Fundo Rotati-
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vo de Habltacâo popular, e dâ
outras provldências. j
N 1
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)
Dr.UBIRAJARA RESENDE MXTTANA, Prefeito Municipal de Mon- 7
teneiro. , ' ' j
Paço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono @
a seguinte
L E Iz
! . t Art. lQ - Fica instituldo o Programa Mutirâo da Moradia
1;' cuja implantaçâo e execucâo caracteriza a polftica habitaeional
de interesse social do Municipio, voltada à aquisiç:o de terrenos
e/ou moradias pela populacâo de baixa renda.
$ 1Q - 0 Programa tem como objetivo a captaçxo de recur￾sos para aquisiçXo de âreas para construçâo de moradias popula￾res, dotadas de condiçöes de hiqiene, segurança, conforto, com l
infra-estrutura bâsica, e visa atender à populaçào de baixa ren- !
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$ 21 - Para finsdesta Lei,entende-se como populaqâo de t
baixa renda o grupo familiar com renda mensal de at@ ûslcinco) l
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salârios mlnimos. '
' Art. 2* - Como instrumento de captaçxo e controle dos
' recursos destinados à execuclo do Programa, fica o Executivo au￾1*1 torizado a assinar Conv@nios com 6rgâos federais e estaduais, e
criar o Fundo Rotativo de Habitaçâo Popular-FRHT, que serâ iden- j
tificado orqamentariamente como uma unidade individualizada, vin- 1
culada ao Departamento Municipal de Açzo Social.
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GABINETEDO PMEFEITO
HuaJoâoPessoa,1363-CEP957* -Montenegro-RS-FONE (051)632-3333 FM ;(051)6324394
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MONTENEGRO
ADMINISIRACAO MUNICIPAL
LEI N9 2.827 - DE 19 DE JUNHO DE 1992.
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Kclxscéyma a} 02;); 5.13733 OA
2 Institui o Programa Muti—
rao da Moradia, disp6e sobre a politica habitacional para a
populagéo de baixa renda, auto—
riza a criacéo do Fundo Rotati—
Vo de Habitagéo Popular, e dé
outras providéncias.
Dr.UBIRAJARA RESENDE MATTANA, Prefeito Municipal de Mon￾tenegro. , Faco saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte
L E I:
Art. 19 - Fica instituido o Programa Mutirao da Moradia
cuja implantagéo e execugao caracteriza a politica habitacional
de interesse social do Municipio, voltada a aquisigéo de terrenos
e/ou moradias pela populagéo de baixa renda.
§ l9 — O Programa tem como objetivo a captacao de recur￾sos para aquisigao de areas para construcao de moradias popula—
res, dotadas de condigaes de higiene, seguranca, conforto, com
infra—estrutura basica, e visa atender a populacéo de baixa ren—
da.
§ 29 — Para fins desta Lei, entende—se como populagao de
baixa renda o grupo familiar com renda mensal ‘de até 05(cinco)
salérios minimOS.
Art. 29 - Como instrumento de captacéo e controls dos
recursos destinados a execugao do Programa, fica 0 Executive au￾torizado a assinar Convénios com orgaos federais e estaduais, e
criar o Fundo Rotativo de Habitagao Popular—FRET, que seré iden—
tificado orcamentariamente como uma unidade individualizada, vin—
culada ao Departamento Municipal de A930 Social.
.up--.--.-
GABINEFE DO PREFEITO
Rua Joao Pessoa, 1363 - CEP 95780 — Montenegro - BS~FONE: (051) 632-3333 FAX: (051) 632—3394
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. . o,.Is 1syq.c. o k
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Art. 3* - O FRHP serâ constituldo de dotaç8es pr6prias, j
r
de bens transferidos pelo Kunicfpio, do produto de transferências t
destinadas ao Proqrama, da alienaçâo ou prestaçöes de imôveis i
vinculados ao Programa, de contribuicYes, doaçöes ou renda de
qualquer natureza, e serâ aplicado nos planos de urbanizaçâo e
1 . ' construcào de novas unidades habitacionais, na forma desta Lei.
5 1Q - Os recursos do Fundo somente poderXo ser utili￾zados para fins previstos no programa e serâo contabilizados se￾paradamente, assim como as despesas vinculadas ao mesmo Programa,
o que nâo dispensa dos registros contâbeis gerais do Municlpio .
$ 2* - Os recursos do Fundo serâo depositados em conta
bancéria vinculada sob o tltulo: ''Prefeitura Municipal de Monte￾negro/Fundo Rotativo de Habitaçxo Popular.e
5 3* - As despesas do Fundo Obedecerâo a classificaçâo
( orçamentéria segundo a Lei Federal no 4.320, de 17 de março de
: 1964.
I
!
?$ Art. 4* - Na execugâo da polftica de habitaçâo de que
I trata estaLek'oExecutivoMunicipalestabelecerârmediante Lei
i3 especffica, as âreas urbanizadas ou urbanizâveis a serem ocupa￾l
dasPelosplanoshabitacionais,com detalhamentodas construcöes (
e melhorias a serem executadas, bem como o nûmero de lotes habi￾tacionais que comportarâo.
I Art. 59 - Os imôveis pertencentes ao patrim6nio do Muni￾cfpio, ocupados por terceiros hâ pelo menos 03(tr3s) anos na data ;
da publicaçZo da presente Lei, poderâo ser incluldos nos termos e lj
objetivos do Programa, revertendo os recursos captados ao FRHP, l
(
sendo permitida sua alienaçâo aos atuais ocupantes mediante Lei ,
especffica. '
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Art. 61 - A coneessâo de diraito real de uso serâ onero￾sa e obedecerâ às seguintes condiç@os gerais e uniformes:
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GABINETEDOPRSFEITO #;
RuaJoaoPessoa,1363-CEP95780-Montenegro-RS-FONE:(051)632-3333 FAX:(051)6324394
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destinadas ao Proqrama, da alienaçâo ou prestaçöes de imôveis i
vinculados ao Programa, de contribuicYes, doaçöes ou renda de
qualquer natureza, e serâ aplicado nos planos de urbanizaçâo e
1 . ' construcào de novas unidades habitacionais, na forma desta Lei.
5 1Q - Os recursos do Fundo somente poderXo ser utili￾zados para fins previstos no programa e serâo contabilizados se￾paradamente, assim como as despesas vinculadas ao mesmo Programa,
o que nâo dispensa dos registros contâbeis gerais do Municlpio .
$ 2* - Os recursos do Fundo serâo depositados em conta
bancéria vinculada sob o tltulo: ''Prefeitura Municipal de Monte￾negro/Fundo Rotativo de Habitaçxo Popular.e
5 3* - As despesas do Fundo Obedecerâo a classificaçâo
( orçamentéria segundo a Lei Federal no 4.320, de 17 de março de
: 1964.
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?$ Art. 4* - Na execugâo da polftica de habitaçâo de que
I trata estaLek'oExecutivoMunicipalestabelecerârmediante Lei
i3 especffica, as âreas urbanizadas ou urbanizâveis a serem ocupa￾l
dasPelosplanoshabitacionais,com detalhamentodas construcöes (
e melhorias a serem executadas, bem como o nûmero de lotes habi￾tacionais que comportarâo.
I Art. 59 - Os imôveis pertencentes ao patrim6nio do Muni￾cfpio, ocupados por terceiros hâ pelo menos 03(tr3s) anos na data ;
da publicaçZo da presente Lei, poderâo ser incluldos nos termos e lj
objetivos do Programa, revertendo os recursos captados ao FRHP, l
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sendo permitida sua alienaçâo aos atuais ocupantes mediante Lei ,
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Art. 61 - A coneessâo de diraito real de uso serâ onero￾sa e obedecerâ às seguintes condiç@os gerais e uniformes:
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MONTENEGRO
ADMINIS'RACAO
....,.. MUNICIPAL
Art. 39 — O FRHP sera constituido de dotagées préprias,
de bens transferidos pelo Municipio, do produto de transferéncias
destinadas ao Programa, da alienagao ou prestagoes de iméveis
Vinculados a0 Programa, de contribuigées, doagoes ou renda de
qualquer natureza, e seré aplicado nos planes de urbanizagéo e
construcéo de novas unidades habitacionais, na forma desta Lei.
§ 19 — Os recursos do Fundo somente poderao ser utili—
zados para fins previstos no programa e serao contabilizados se—
paradamente, assim come as despesas vinculadas ao mesmo Programa,
o que n50 dispensa dos registros contébeis gerais do Municipio.
§ 29 — Os recursos do Fundo serao depositados em conta
bancéria Vinculada sob o titulo: "Prefeitura Municipal de Monte—
negro/Fundo Rotativo de Habitagio Popular."
§ 39 - As despesas do Fundo Obedecerao a classificagao
orgamentaria segundo a Lei Federal n9 4.320, de 17 de margo de
1964.
Art. 49 — Na execugao da politica de habitagao de que
trata esta Lei, o Executivo Municipal estabelecera, mediante Lei
especifica, as areas urbanizadas ou urbanizéveis a serem ocupa—
das pelos planos habitacionais, com detalhamento das construqaes
e melhorias a serem executadas, bem como o nfimero de lotes habi—
tacionais que comportarfio.
Art. 59 — Os iméveis pertencentes ao patrimanio do Muni—
cipio, ocupados por terceiros ha pelo menos 03(trés) anos na data
da publicagao da presente Lei, poderéo ser incluidos nos termos e
objetivos do Programa, revertendo os recursos captados ao FRHP,
sendo permitida sua alienagao aos atuais ocupantes mediante Lei
especifica.
Art. 69 - A concessao de direito real de uso sera onero￾sa e obedeceré as seguintes condigéos gerais e uniformes:
GABINEI'E DO PREFEITO
Rua Joéo Pessoa, 1363 — CEP 95780 - Momenegro — RS -FONE: (051) 632-3333 FAX: (051) 63243394
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MONTENEGRO
A DM IH ISIRACA O
M U N IC IPA L l
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(
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a) o terreno serâ utilizado exclusivamente para a cons- l
truçâo de moradia da concessionâria e sua famflia, e serâ avalia- y
do em vnM's (valor de Referência Municipal); lj
b) o prazo de concessâo serâ de, no mfnimo, 10(dez) ?!:
anos, prorrogâvel por um perlodo igual ou menor;NM '
c) os direitos decorrentes da concessâo serâo impenhorâ￾veis e nâo poderâo ser dados em garantia ou transferidos a ter￾ceiros;
d) o concessionârio deverâ colaborar na construçâo das
' unidades habitacionais e dos equipamentos comunitârios, sob forma
de mutirâo;
e) o Municfpio concorrerâ com recursos humanos, t@cnicos
e materiais para a construçâo das unidades habitacionais, bem co￾mo projetando e implantando os equipamentos comunitârios de cada
nûcleo;
f) as unidades habitacionais serâo padronizadas, obede￾j cendo o proleto e memorial descritivo definido pelo Executivo Mu-
!
; nicipal;
'
i g) a locacâo do imôvel, sua cessâo ou transfer3ncia a
6 terceiros, sob qualquer tftulo, determinarâ a rescisâo do contra￾1, to de concessâo e o retorno do im6vel ao patrimônio municipal;
i1 h) apurado desvio de finalidade, o Executivo Municipal
! rescindirâocontratodeconcessâo,retomandooimôvel com suas
l benfeitoriaspara destinâ-lo a outro interessado,sem que assista
ao concessionârio qualquer direito a indenizacâo ou retencâo,
sendo as importâncias pagas atJ a rescisâo entendidas como inde￾nizac:o de uso.
. j
1* - Os contratos de concessâo de direito real de uso I
l
resolûveis, celebrados nos termos desta Lei, serâo formalizados jl
atrav:sdetermotranscritoemlivropröpriocomas clâusulas e j condiçöes estipuladas neste artigo e subsequentes. Do termo serâo l
i
extraodas as Vias Para reiistro no Oficio imobiliirio, entregan- l
do-se uma ao concessionârio.
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GABINETEDO PREFEITO !
RuaJoaoPessoa,1363-CEP95780-Montenegro-RS-FONE:(051)632-3333 FAX:(051)6324394 ;
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a) o terreno serâ utilizado exclusivamente para a cons- l
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do em vnM's (valor de Referência Municipal); lj
b) o prazo de concessâo serâ de, no mfnimo, 10(dez) ?!:
anos, prorrogâvel por um perlodo igual ou menor;NM '
c) os direitos decorrentes da concessâo serâo impenhorâ￾veis e nâo poderâo ser dados em garantia ou transferidos a ter￾ceiros;
d) o concessionârio deverâ colaborar na construçâo das
' unidades habitacionais e dos equipamentos comunitârios, sob forma
de mutirâo;
e) o Municfpio concorrerâ com recursos humanos, t@cnicos
e materiais para a construçâo das unidades habitacionais, bem co￾mo projetando e implantando os equipamentos comunitârios de cada
nûcleo;
f) as unidades habitacionais serâo padronizadas, obede￾j cendo o proleto e memorial descritivo definido pelo Executivo Mu-
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; nicipal;
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i g) a locacâo do imôvel, sua cessâo ou transfer3ncia a
6 terceiros, sob qualquer tftulo, determinarâ a rescisâo do contra￾1, to de concessâo e o retorno do im6vel ao patrimônio municipal;
i1 h) apurado desvio de finalidade, o Executivo Municipal
! rescindirâocontratodeconcessâo,retomandooimôvel com suas
l benfeitoriaspara destinâ-lo a outro interessado,sem que assista
ao concessionârio qualquer direito a indenizacâo ou retencâo,
sendo as importâncias pagas atJ a rescisâo entendidas como inde￾nizac:o de uso.
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1* - Os contratos de concessâo de direito real de uso I
l
resolûveis, celebrados nos termos desta Lei, serâo formalizados jl
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do-se uma ao concessionârio.
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GABINETEDO PREFEITO !
RuaJoaoPessoa,1363-CEP95780-Montenegro-RS-FONE:(051)632-3333 FAX:(051)6324394 ;
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WADMINISVRACAO MUNICIPAL
a) o terreno sera utilizado exclusivamente para a cons—
trugao de moradia da concessionaria e sua familia, e sera avalia—
do em VRM's (Valor de Referéncia Municipal);
b) o prazo de concesséo sera de, no minimo, 10(dez)
anos, prorrogavel por um periodo igual ou menor;u/
c) os direitos decorrentes da concesséo serao impenhora￾veis e n50 poderao ser dados em garantia ou transferidos a ter￾ceiros;
d) o concessionario devera colaborar na construgao das
unidades habitacionais e dos equipamentos comunitarios, sob forma
de mutirao;
e) o Municipio concorrera com recursos humanos, técnicos
e materiais para a construgao das unidades habitacionais, bem co- mo projetando e implantando os equipamentos comunitérios de cada
nficleo;
f) as unidades habitacionais serao padronizadas, obede￾cendo o projeto e memorial descritivo definido pelo Executivo Mu￾nicipal;
g) a locagao do imével, sua cessao ou transferéncia a
terceiros, sob qualquer titulo, determinaré a rescisao do contra—
to de concesséo e o retorno do imovel ao patrimonio municipal;
h) apurado desvio de finalidade, o Executivo Municipal
rescindiré o contrato de concesséo, retomando o imével com suas
benfeitorias para destina—lo a outro interessado, sem que assista
ao concessionario qualquer direito a indenizacao ou retencao,
sendo as importancias pagas até a resciséo entendidas como inde’
nizacao de uso.
§ 19 — Os contratos de concessao de direito real de uso
resolfiveis, celebrados nos termos desta Lei, seréo formalizados
através de termo transcrito em livro préprio com as cléusulas e
condigoes estipuladas neste artigo e subsequentes. Do termo seréo
extraidas as vias para registro no oficio imobiliario, entregan￾do-se uma ao concessionério.
GABINETE DO PREFEITO
Rua Joao Pessoa, 1363 - CEP 95780 - Montenegro - RS-FONE: (051) 632-3333 FAX: (051) 63245394
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MO NTENEGRO t
A DM ,N IStRAC AO
M U N IC IPA L i
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$ 2* - Nos contratos de concessâo constarâ o valor e a
data em que o concessionârio deverâ recolher aos cofres do Muni- :
clpio, a importância correspondente à ocupaçâo do terreno, sobre
a qual incidirâ, em caso de atraso, além dos juros legais, multa
de moratôria.
s 3* - No ato de formalizaçâo do contrato de concessio
serâ imbutido mais 1% (um por cento) sobre o valor total do im6-
k
'
vel, à tltulo de seguro, tâo-somente contra morte do concessionâ￾rio, cuja ocorr@ncia ensejarâ quitaçâo automâtica.
s 4* - O valor da prestacâo nâo poderâ ser superior a
25% da renda familiar mensal do concessionârio.
@ 5* - As importâncias pagas à tftulo de ocupaçâo, du￾rante o prazo da concessâo serâo considerados amortizaçöes e, ao
atingirem o valor da avaliaçâo do terreno e dos materiais, ense￾jarâo, desde que cumpridas todas as obrigacses e condiçöes do
contrato, a outorga definitiva ao concessionârio, seu cônjuge so￾brevivo ou seus herdeiros pela ordem de sucessâo.
Art. 70 - Na utilizacâo dos im6veis de que trata esta
1 Lei terâo prioridade os moradores ou ocupantes de cortiços, fave￾1 1as ou outras subhabitaçöes, desde que comprovadamente carentes,
cadastrados no Departamento Municipal de Açâo Social, e que este￾jam morando hâ, no mtnimo, tris anos na zona urbana do Municlpio,
j'. '$
/ com emprego fixo ou contribuinte da previd@ncia.
1
Art. 8* - O plano de construqâo de habitaçöes populares
e a elaboraçâo de plantas ficarâo a cargo do Executivo Municipal,
por seus 8rgâos competentes, ficando isento o concessionârio, bem
como pela expediqâo do HABITE-SE.
.
' Art. 9* - o plano de urbanizaçâo especlfico de cada
ârea, apôs a elaboracâo pelo Executivo, atrav@s do trabalho inte-
# grado da Assessoria de Planejamento e Coordenaç,o aa secretaria ,
!
: Municipal de Obras Pûblicas e do Departamento Municipal de Açzo
! social, serâ previamente submetido a registro no Cart
yrio de Imô￾i Veis antes da formalizaçâo do contrato de concessio de que trata z
l
. esta Lei.
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1 GABINE-I'ED0PREFEITO f RuaJoâoPessoa,1363-CEP95780-Montenegro-RS-FONE:(051)6324333 FM :(051)632-3394
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$ 2* - Nos contratos de concessâo constarâ o valor e a
data em que o concessionârio deverâ recolher aos cofres do Muni- :
clpio, a importância correspondente à ocupaçâo do terreno, sobre
a qual incidirâ, em caso de atraso, além dos juros legais, multa
de moratôria.
s 3* - No ato de formalizaçâo do contrato de concessio
serâ imbutido mais 1% (um por cento) sobre o valor total do im6-
k
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vel, à tltulo de seguro, tâo-somente contra morte do concessionâ￾rio, cuja ocorr@ncia ensejarâ quitaçâo automâtica.
s 4* - O valor da prestacâo nâo poderâ ser superior a
25% da renda familiar mensal do concessionârio.
@ 5* - As importâncias pagas à tftulo de ocupaçâo, du￾rante o prazo da concessâo serâo considerados amortizaçöes e, ao
atingirem o valor da avaliaçâo do terreno e dos materiais, ense￾jarâo, desde que cumpridas todas as obrigacses e condiçöes do
contrato, a outorga definitiva ao concessionârio, seu cônjuge so￾brevivo ou seus herdeiros pela ordem de sucessâo.
Art. 70 - Na utilizacâo dos im6veis de que trata esta
1 Lei terâo prioridade os moradores ou ocupantes de cortiços, fave￾1 1as ou outras subhabitaçöes, desde que comprovadamente carentes,
cadastrados no Departamento Municipal de Açâo Social, e que este￾jam morando hâ, no mtnimo, tris anos na zona urbana do Municlpio,
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/ com emprego fixo ou contribuinte da previd@ncia.
1
Art. 8* - O plano de construqâo de habitaçöes populares
e a elaboraçâo de plantas ficarâo a cargo do Executivo Municipal,
por seus 8rgâos competentes, ficando isento o concessionârio, bem
como pela expediqâo do HABITE-SE.
.
' Art. 9* - o plano de urbanizaçâo especlfico de cada
ârea, apôs a elaboracâo pelo Executivo, atrav@s do trabalho inte-
# grado da Assessoria de Planejamento e Coordenaç,o aa secretaria ,
!
: Municipal de Obras Pûblicas e do Departamento Municipal de Açzo
! social, serâ previamente submetido a registro no Cart
yrio de Imô￾i Veis antes da formalizaçâo do contrato de concessio de que trata z
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. esta Lei.
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1 GABINE-I'ED0PREFEITO f RuaJoâoPessoa,1363-CEP95780-Montenegro-RS-FONE:(051)6324333 FM :(051)632-3394
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MONTENEGRO
ADMIN|SIRACAO
MUNICIPAL
§ 29 — Nos contratos de concessao constaré o valor e a. data em que o concessionario deveré recolher aos cofres do Muni—
cipio, a importancia correspondente a ocupagao do terreno, sobre
a qual incidiré, em caso de atraso, além dos juros legais, multa
de moratéria.
§ 39 — No ato de formalizagao do contrato de concessao
sera imbutido mais 1% (um por cento) sobre o valor total do iméé
vel, a titulo de seguro, tao—somente contra morte do concessiona—
rio, cuja ocorréncia ensejara quitacao automatica.
§ 49 — O valor da prestacao n50 podera ser superior a
25% da renda familiar mensal do concessionario.
§ 59 — As importancias pagas a titulo de ocupacao, du—
rante o prazo da concessao serao considerados amortizacoes e, ao
atingirem o valor da avaliagao do terreno e dos materiais, ense—
jarao, desde que cumpridas todas as obrigacoes e condigoes do
contrato, a outorga definitiva ao concessionario, seu conjuge so—
brevivo ou seus herdeiros pela ordem de sucessao.
Art. 79 — Na utilizacao dos imoveis de que trata esta
Lei teréo prioridade os moradores ou ocupantes de corticos, fave—
las ou outras subhabitacoes, desde que comprovadamente carentes,
cadastrados no Departamento Municipal de Acao Social, e que este—
jam morando ha, no minimo, trés anos na zona urbana do Municipio,
com emprego fixo ou contribuinte da previdéncia.
Art. 89 — O plano de construgéo de habitagaes populares
e a elaboragéo de plantas ficarao a cargo do Executivo Municipal,
por seus orgaos competentes, ficando isento o concessionario, bem
como pela expedicao do HABITE-SE.
Art. 99 — O plano de urbanizacao especifico de cada
area, apés a elaboragao pelo Executivo, através do trabalho inte—
grado da Assessoria de Planejamento e Coordenacao, da Secretaria
Municipal de Obras Pfiblicas e do Departamento Municipal de Agao
Social, seré previamente submetido a registro no Cartério de Imo—
veis, antes da formalizagao do contrato de concessao de que trata
esta Lei.
GABINETE DO PREFEITO
Rua Joéo Pessoa, 1363 - CEP 95780 - Montenegro - RS-FONE: (051) 632-3333 FAX: (051) 6323394
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MO NTENEGRO
A DM IN ISTRAC AO
M U N lC IPA t k
Art. 10 - Caberâ ao Departamento Municipal de Açâo So￾cial emitir parecer sobre cada plano de urbanizacâo e de constru￾çâo de moradias populares antes que se promova sua implantaçâo e
registro no offcio imobiliârio bem como resolver os impasses e
dûvidas na implantaçâo dos respectivos projetos.
:
Art. 11 - O Poder Executivo regulamentarâ esta Lei, no
que couber.
Art. 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir cr/-
dito especial para as despesas decorrentes desta Lei.
Art. 13 - Revogadas as disposiçöes em contrârio, a pre￾sente Lei entrarâ em vigor na data de sua publicaçâo.
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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 1Q de ju￾nho de 1992.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data supra.
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Prefeito Municipal.
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CLAUDETE M RIA BACKES DA SILVA,
secretâria-Geral.
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j RuaJo:oPessoa,1363-CEP95780-Montenegro-RS-FONE:(051)6324333 FAX:(051)6324394
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MO NTENEGRO
A DM IN ISTRAC AO
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Art. 10 - Caberâ ao Departamento Municipal de Açâo So￾cial emitir parecer sobre cada plano de urbanizacâo e de constru￾çâo de moradias populares antes que se promova sua implantaçâo e
registro no offcio imobiliârio bem como resolver os impasses e
dûvidas na implantaçâo dos respectivos projetos.
:
Art. 11 - O Poder Executivo regulamentarâ esta Lei, no
que couber.
Art. 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir cr/-
dito especial para as despesas decorrentes desta Lei.
Art. 13 - Revogadas as disposiçöes em contrârio, a pre￾sente Lei entrarâ em vigor na data de sua publicaçâo.
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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 1Q de ju￾nho de 1992.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data supra.
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; r.UBIRAJA RE NDE MATTANA ,
Prefeito Municipal.
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CLAUDETE M RIA BACKES DA SILVA,
secretâria-Geral.
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li CaABINETEnopnEFa'ro
j RuaJo:oPessoa,1363-CEP95780-Montenegro-RS-FONE:(051)6324333 FAX:(051)6324394
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MONTENEGRO
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Art. 10 — Cabera ao Departamento Municipal de Agao So￾cial emitir parecer sobre cada plano de urbanizagao e de constru￾950 de moradias populares antes que se promova sua implantagao e
registro no oficio imobiliario bem como resolver os impasses e
dfividas na implantagao dos respectivos projetos.
Art. 11 — O Poder Executivo regulamentara esta Lei, no
que couber.
Art. 12 — Fica o Poder Executivo autorizado a abrir cré—
dito especial para as despesas decorrentes desta Lei.
Art. 13 — Revogadas as disposigoes em contrério, a pre—
sente Lei entraré em vigor na data de sua publicagéo.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 19 de ju￾nho de 1992.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data supra.
Vr.UBIRAJA': RE NDE MATTANA,
Prefeito Municipal.
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CLAUDETE MARIA BACKES DA SILVA,
Secretéria—Geral.
GAmNETEDOPREFETO
Rua Joéo Pessoa, 1363 - CEP 95780 - Montenegro - RS -FONE: (051) 632-3333 FAX: (051) 6323394