norma nº 4986/2008

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.£ L| .Ø ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
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LEI N.° 4.986, DE 1.° DE DEZEMBRO DE 2008. 
Autoriza o Executivo Municipal a , 
firmar convênio com a instituição s 
Sinodal de Assistência, Educação e 
Cultura ? ISAEC, mantenedora do ç 
Colégio Sinodal Progresso de 
Montenegro, no valor de R$ 
23.700,00. . 
C PERCIVAL SOUZA DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Montenegro. ( 
i Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E I: 
Art. 1.° Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com a 
° lnstituição Sinodal de Assistência, Educação e Cultura — ISAEC, mantenedora do Colégio Ï 
Sinodal Progresso de Montenegro, para o repasse de recursos oriundos de doações ao . 
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente ? FMDCA, no valor de R$ 
23.700,00 (vinte e três mil e setecentos reais), objetivando a execução do Projeto ir 
Camaleao. Q 
Art. 2.° Para aplicação desta lei servirá de recurso a dotação
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orçamentária n.° 06.09.14.421.1229.2619.3.3.5.0.43.00.00.00.00-228. 
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Art. 3.° O prazo do convênio será até 31 de março de 2009, podendo 
ser prorrogado. 
C Art. 4.° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 1.° de * 
dezembro de 2008. 
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REGISTRE-SE E PUBLIQUE—SE. 
Data Supra.
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~ PERCIVALS U LlVElRA, 
Pre e Municipal.
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ERENI C ZULCZEWSKI, 
Secretária-G ral. 
"DOE ÕRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE V|DAS?? 
MOITEIEGRO CIDÅDE DÅS ÅRTES 
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