norma nº 4997/2008

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. LEI N.° 4.997, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008. 
Autoriza o Executlvo Municipal a abrir 
crédito especial no valor de R$ 
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672,77. 
PERCIVAL SOUZA DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Montenegro. 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
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Art. 1.° Autoriza o Executlvo l\/lunicipal a abrir crédito especial no valor 
de R$ 672,77 (seiscentos e setenta e dois reais, setenta e sete centavos), com a seguinte
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classificação orçamentária: g 
09 SMEC a 
06 Despesas não computáveis g 
_ 12 Educação 
366 Educaçao de jovens e adultos 
0011 Erradicaçao do analfabetismo ( 
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1975 Programa Ensino Jovens e Adultos — PEJA 
5 3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de consumo 
Art. 2.° Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 1.°, 
servirá de recurso 0 saldo do repasse do Ministério da Educaçao/Fundo Nacional de 
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Desenvolvimento da Educação ? MEC/FNDE para 0 atendimento à Educação de Jovens 
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e Adultos, no valor de R$ 672,77 (seiscentos e setenta e dois reais, setenta e sete 
g 
centavos).
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Art. 3.° Autoriza o Executlvo Municipal a reabrir no próximo exercicio ' 
( financeiro o presente crédito especial, nos limites do seu saldo, de acordo com o que g 
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estabelece o § 2.° do art. 167 da Constituiçao Federal e art. 45 da Lei Federal n.° 4.320, 
de 17 de março de 1964.
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Art. 4.° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 15 de 
dezembro de 2008. 
g REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 
Data Supra. _ 
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g PERCIVAL SO D EIRA, ê 
Prefeito icipal. 
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ERENI MACI L SZULCZEWSKI,
È Secretária- ral. 
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