norma nº 4998/2008

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É PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
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LEI N.° 4.998, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008. 
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Autoriza o Executivo Municipal a abrir Ïg 
crédito especial no valor de R$ 
ç 77.352,20. 
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PERCIVAL SOUZA DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Montenegro. 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
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Art. 1.° Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor 
de R$ 77.352,20 (setenta e Sete mil, trezentos e cinqüenta e dois reais e vinte centavos), É 
com a seguinte classiñcação orçamentária:
È 09 SMEC g 06 Despesas não computáveis lç 
12 Educaçao 
365 Educaçao infantil í 
1225 Reforma, ampliação e construção prédios 
1974 Termo aditivo reforma e ampliação Gente Miúda ‘ 
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e instalações Š 
Í 
Art. 2.° Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 2.°,
servirá de recurso a maior arrecadação do Salário Educaçao/FNDE/MEC em 2008, no Q 
valor de R$ 77.352,20 (setenta e sete mil, trezentos e cinqüenta e dois reais e vinte
à centavos). 
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Art. 3.° Autoriza o Executivo Municipal a reabrir no próximo exercício 
{ tinanceiro o presente crédito especial, nos limites do seu saldo, de acordo com O que Š Q estabelece o § 2.° do art. 167 da Constituição Federal e art. 45 da Lei Federal n.° 4.320,
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Ï de 17 de março de 1964.
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Ï Art. 4.° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 15 de 
Š dezembro de 2008.
È REGISTRE—SE E PUBLIQUE-SE: 
Data Supra. 
Prefei Municipal.
É 
C ERENE MACÉL SZULCZEWSKI, ? 
Secretária- ral. . 
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VlDAS'? 
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