norma nº 4999/2008

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¿ LEI N.° 4.999, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008. 
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Autoriza o Executivo Municipal a 
acrescentar valores a ações da Lei
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g de Diretrizes Orçamentárias ? LDO 
2009.
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PERCIVAL SOUZA DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Montenegro. 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E I: 
Art. 1.° Autoriza O Executivo Municipal a acrescentar valores a ações da ; 
Lei de Diretrizes Orçamentárias ? LDO 2009, no Programa 0174 incentivo ao la 
, Desenvolvimento industrial, na Secretaria Municipal de indústria e Comércio — SMIC, as 
ações: 
— 
I ? ação: Incentivos
, ( valor 2009: R$ 100.000,00 (cem mil reais) s 
( II — ação: incentivos empresa Hexion . 
valor 2009: R$ 710.000,00 (setecentos e dez mil reais)
( 
Art. 2.° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ‘ 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 15 de 
dezembro de 2008.
Ï REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 
Data Supra. 
PERCIVAL SO D EIRA, 
Prefeito iclpal. Í 
ERENI ZEWSKI, 
Secretária-G ral.
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’?DOE ÚRCÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS?? Ï 
MOIITEIIEGRO CIIMDE DAS ARTES
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