norma nº 5007/2008

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PREFEITURA MUNICIPAL DE l\/IONTENEGRO É 1/ |, |ãä: Gnßiricæ do Prgfcito 
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MONTENEGR 
LEI N.° 5.007, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008. 
Autoriza o Executivo Municipal a 
reduzir valor de ação e a incluir ação 
na LDO 2009. 
PERCIVAL SOUZA DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Montenegro. 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E I: 
Art. 1.° Autoriza o Executivo Municipal a reduzir o valor de R$ 
100.000,00 (cem mil reais) da ação incentivos, constante do Programa 0174 incentivo ao 
desenvolvimento industrial, da Secretaria Municipal de indústria e Comércio — SMIC, Lei 
de Diretrizes Orçamentárias — LDO 2009. 
Art. 2.° Autoriza o Executivo Municipal a incluir na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias — LDO 2009, no Programa 0187 incentivo ao desenvolvimento do 
comércio e serviços, na Secretaria Municipal de indústria e Comércio ? SMIC, a ação: 
l ? ação: incentivos 
valor 2009: R$ 100.000,00 (cem mil reais) 
Art. 3.° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 29 de 
dezembro de 2008. 
REGISTRE-SE E PUBLlQUE—SE: 
Data Supra. 
PERCIVAL |VElRA, Prefeito nicipal. 
ERENI MA SZULCZEWSKI, 
Secretária-Ge al. 
’?DOE ÕRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE V|DAS?? 
MONTENEGRO CIIMDE |lll$ ARIES 
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