norma nº 5008/2008

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PREFEITURA |\/IUNICIPAL DE MONTENEGRO 
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LEl N.° 5.008, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008. 
Autoriza o Executivo l\/lunicipal a 
ñrmar convênio com o CPM da EEEF 
Adelaide Sá Brito, no valor de R$ 
5.000,00. 
PERCIVAL SOUZA DE OLIVEIRA, Prefeíto Municípal de Montenegro. 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E l: 
Art. 1.° Autoriza O Executivo Municipal a firmar convênio com o Círcuio 
de Pais e Mestres da Escola Estadual de Ensino Fundamental Adelaide Sá Brito para o 
repasse de recursos oriundos de doações ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e 
do Adolescente ? FMDCA, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), objetivando a 
execução do projeto Me/horias das dependências físicas da ESCoIa para a realização de 
práticas esportivas e de Iazer que serão oferecidas aos alunos e comunidade do Bairro 
Santo Antônio. 
Art. 2.° Para aplicação desta lei servirá de recurso a dotação 
orçamentária n.° 06.09.14.421.1229.2619.3.3.5.0.43.00.00.00.00-228. 
Art. 3.° O prazo do convênio será até 31 de março de 2009, podendo 
ser prorrogado. 
Art. 4.° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NIONTENEGRO, em 29 de 
dezembro de 2008. 
REGlSTRE?SE E PUBLIQUE-SE: 
Data Supra. 
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PERCIVAL SO D VElRA, 
refeito nicipal. 
ERENIMACIE SZULCZEWSKI, 
SeCretãria?Ger l. 
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