norma nº 5009/2008

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
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LEI N.° 5.009, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008. 
Autoriza o Executivo Municípal a 
incluir programa e ações no PPA 
2006-2009. 
PERCIVAL SOUZA DE OLIVEIRA, Prefeito Municípal de Montenegro. 
Faço saber que a Câmara Municípal aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E l: 
Art. 1.° Autoriza o Executivo Municípal a incluir no Piano Plurianual PPA 
2006-2009, na Administraçao Direta, Funçao 20, o Programa: 
l — 0196 ? Incentivo à Produçao Primária 
projeto: 2008 
ação: Concessao de empréstimos e linanciamentos 
valor quadriênio: R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais) 
Art. 2.° Autoriza o Executivo Municípal a incluir no Piano Plurianual PPA 
2006-2009, no Programa 0101 Assisténcia e Saúde do Servidon na Secretaria Municípal 
de Administraçao e Planejamento — SMAP, a ação; 
|? projeto: 1310 
ação: Planos de saúde para Cargos em Comissao 
valor quadriênio: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) 
Art. 3.° Autoriza o Executivo Municípal a incluir no Piano Plurianual PPA 
2006-2009, no Programa 0156 Remodelamento do Parque Centenário, na Secretaria 
Municípal de Educaçao e Cultura ? SMEC, a ação: 
I — projeto: 1909 
ação: Construção pavilhão de eventos 
valor quadriênio: R$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais) 
Art. 4.° Autoriza o Executivo Municípal a incluir no Piano Plurianual PPA 
2006-2009, no Anexo ll — Relação de Vias Urbanas a Pavimentar, no Bairro imigração, a 
rua Reinaldo Hoerlle, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). 
Art. 5.° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 29 de 
dezembro de 2008. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 
Data Supra. 
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PERCIVAL SO ZA D VEIRA, 
Prefeito nicipal. 
ERENI MACIEL ŽZULCZEWSKI, 
Secretária—Gera . 
"DOE ÕRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VlDAS?? 
MONÏEIIEGRO MMDE DAS ARTE8 
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