norma nº 5011/2008

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.4Í ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURAIVIUNICIPAL DE |\/IONTENEGRO 
Gußimrre do Prgrcito 
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MONTENEGRO v' 
LEI N.° 5.011, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008. 
Autoriza o Executivo Municipal a 
prorrogar o prazo constante do art. 
1.° da Lei n.° 4.877, de 2008, que 
institui O Programa de Reguiarizaçao 
do Imposto Sobre Transmissao 
"IntervÍvoS" de Bens imóveis ? ITBI. 
PERCIVAL SOUZA DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Montenegro. 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E I: 
Art. 1.° Autoriza o Executivo Municipal a prorrogar o prazo constante do 
art. 1.° da Lei n.° 4.877, de 19 de maio de 2008, que institui o Programa de Regularizaçao 
do Imposto Sobre Transmissao "|nter\/ivoS" de Bens Imóveis — ITBI até 31 de dezembro 
de 2009. 
Art. 2.° Esta Iei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 29 de 
dezembro de 2008. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 
Data Supra. 
PERCIVAL ZA D|VEIRA, 
Prefeito ~ |nicipal. 
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ERENI MACI SZULCZEWSKI, 
SeCretárÏa?Ge ai. 
??DOE ORCÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS?? 
MONÏEIIEGRO CIDADE DAS ARTES 
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