norma nº 5013/2008

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
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GØÜIHETE do Prgføito 
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MONTENEG?` V 
LEI N.° 5.013, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008. 
Autoriza O Executivo Municipal a 
prorrogar o prazo para manter 
suspensa a eñcácia da LC n.° 4.759, 
de 2007, e a manter a eficácia da Lei 
n.° 2.095, de 1978. 
PERCIVAL SOUZA DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Montenegro. 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E I: 
Art. 1.° Autoriza o Executivo Municipal a manter suspensa a eficácia da 
Lei Complementar n.° 4.759, de 6 de novembro de 2007, prorrogando o prazo constante 
do art. 1.° da Lei n.° 4.852, de 14 de abril de 2008, até 31 de dezembro de 2009 ou até a 
aprovação das leis que complementem a LC n.° 4.759, de 2007, o que vier primeiro. 
Art. 2.° Mantém-se a eficácia, para todos os efeitos legais, da Lei n.° 
2.095, de 23 de maio de 1978, com as alterações que lhe foram introduzidas, autorizada 
através da Lei n.° 4.852, de 14 de abril de 2008. 
Art. 3.° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 29 de 
dezembro de 2008. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 
Data Supra. 
PERCIVAL |ElRA, Prefeito M icipal. 
ERENI MACI L SZULCZEWSKI, 
Secretária-G al. 
"DOE ÚRCÃOS, DOE SANGUE: SALVE V|DAS?? 
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