norma nº 5016/2008

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.4C .éÏ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE NIONTENEGRO 
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MONTENEGR † 
LEI N.° 5.016, DE 29 DE DEZENIBRO DE 2008. 
Autoriza o Executivo Municipai a 
conceder desconto no pagamento do 
IPTU e TSU para contribuintes 
adimpientes com a Fazenda 
Municipai. 
PERCIVAL SOUZA DE OLIVEIRA, Prefeito Munioipai de Montenegro. 
Faço saber que a Câmara Municipai aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E I: 
Art. 1.° Autoriza o Executivo Municipai a conceder desconto de 12% 
(doze por cento) no pagamento do imposto Prediai e Territoriai Urbano — IPTU e nas 
Taxas de Sen/iços Urbanos ? TSU, quando adimpiidos em parcela única até 10 de março 
do ano de competência para os imóveis quitados junto a Fazenda Municipai ate O último 
dia do exercício anterior. 
Art. 2.° Esta Iei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 29 de 
dezembro de 2008. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 
Data Supra. 
PERCIVAL S|UZA • .— VEIRA, 
Prefeito · nicipai. 
ERENI MACIE SZULCZEWSKI, 
Secretária-Ger I. 
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE V|DAS” 
MOIITENEGRO CIIMDE DAS ÅRTES 
Rua João Pessoa, 1363 - Cx. Postai, 59 — CEP 95780-000 - Montenegro/RS ? Tei: (51) 3649.8200 - Faxz (51) 3632.4594