norma nº 4979/2008

IVA“, ,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gafiinete do Pre eito
LEI N.o 4.979, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2008.
Institui a Semana Municipal de Luta
contra a Violéncia e a Exploracao
Sexual de Criancas e Adolescentes e
dé outras providéncias.
PERCIVAL SOUZA DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Montenegro.
A Faco saber que a Cémara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEl:
Art. 1.° Fica instituida, no Municipio de Montenegro, a Semana Municipal
de Luta contra a Violéncia e a Exploracao Sexual de Criangas e Adolescentes, que se
realizaré, anualmente, no periodo compreendido entre os dias 12 e 18 de maio.
Art. 2.° Na Semana Municipal de Luta contra a Violéncia e a Exploracéo
Sexual de Criancas e Adolescentes, poderao ser realizados debates, cursos e outros
eventos, sendo que a administracao municipal podera elaborar material informativo sobre o
tema.
Art. 3.° O Executivo Municipal regulamentaré a presente lei no prazo de
60 dias.
Art. 4.° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicacéo.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 20 de
novembro de 2008.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE—SE:
Data Supra.
PERCIVAL S ZA IVEIRA,
Prefei unicipal.
ERENI MACIEL SZULCZEWSKI,
Secretéria-Geral.
Lei de autoria do vereador Ricardo Agédio Kraemer
"DOE ORG/ios, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
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