norma nº 5019/2009

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.£' ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA l\/IUNICIPAL DE MONTENEGRO 
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LEI COMPLEMENTAR N.° 5.019, DE 5 DE JANEIRO DE 2009. 
Autoriza o Executivo Municipal a 
acrescentar o item 5 na Tabela para 
Coleta de Lixo, constante do Anexo III 
e a acrescentar o § 1.° ao art. 83 da 
LC n.° 4.010, de 2003, que estabelece 
O Código Tributário do Município. 
PERCIVAL SOUZA DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Montenegro. 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E I: 
Art. 1.° Autoriza 0 Executivo Municipal a acrescentar o item 5 na Tabela 
para Coleta de Lixo, constante do Anexo III da Lei Complementar n.° 4.010, de 30 de 
dezembro de 2003, que estabelece 0 Código Tributário do Municipio, passando a vigorar: 
ANEXO lll 
TABELA DE TA><A DE SERVIÇOS URBANOS 
TABELA PARA COLETA DE LIXO: 
5) Estabulos, aviários, pocilgas ...................,.......................... isentos 
Art. 2.° Autoriza o Executivo Municipal a acrescentar o § 1.° ao art. 83 da 
LC n.° 4.010, de 2003, passando a vigorar: 
"Art. 83... 
§ 1.° Para usufruir da isenção prevista no item 5 da Tabela para Coleta de 
Lixo, constante do Anexo lll, o proprietário do imóvel devera comprovar a sua utilização 
para, pelo menos, uma das finalidades elencadas no item 5. 
§ 2.° Vetado. 
Art. 3.° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo 
seus efeitos a partir de 1.° de janeiro de 2009. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 5 de 
janeiro de 2009. 
REGISTRE-SE E PUBL|QUE—SE: 
Data Supra. 
PERCIVAL S|VElRA, Prefeito nicipal. 
ERENIMACIEL ZULCZEWSKI, 
Secretária-Geral. 
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE V|DA$'? 
MONTENEGRO CIDADE DAS ARTES 
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