norma nº 5035/2009

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—£' ?f ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
gá PREFEITURA l\/IUNICIPAL DE |\/IONTENEGRO 
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MONTENEGR v' 
LEI N.° 5.035,DE 16 DE FEVEREIRO DE 2009. 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir 
crédito especial no valor de R$ 
100.072,60. 
PERCIVAL SOUZA DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Montenegro. 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E I: 
Art. 1.° Autoriza VO Executivo Municipal a incluir na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias — LDO 2009, no Programa 0178 Me/horia dos acessos ao Município, na 
Secretana Municipal de indústria e Comércio — Sl\/llC, a ação: 
l— projeto: 1413 
ação: Construção de pórticos em acessos da cidade 
valor 2009: R$ 100.072,60 (cem mil, setenta e dois reais e sessenta 
centavos) 
Art. 2.° Autoriza o Executivo Municipal a abrir credito especial no valor de 
R$ 100.072,60 (cem mil, setenta e dois reais e sessenta centavos), com a seguinte 
classificação orçamentária: 
04 Sli/llC 
01 SIVIIC ? Administração 
23 Comércio e Serviços 
695 Turismo 
0178 Melhoria dos acessos ao l\/lunicípio 
1413 Construçao pórticos contrato 0186579-05 
4.4.9.0.51 .00.00.00.00 Obras e instalações — contrapartida R$ 60.072,60 
4.4.9.0.51 .00.00.00.00 Obras e instalações — Recurso Federal R$ 40.000,00 
Art. 3.° Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 2.°, servirá 
de recurso o repasse da União, através do contrato de repasse n.° 0186579-05/2005, por 
intermédio do Ministério do Turismo, representado pela Caixa Econômica Federal, no valor de 
R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) e a redução da dotação orçamentária n.° 
10.01.99.999.9999.3999.9.9.9.9.99.00.00.00.00-435, no valor de RS 60.072,60 (sessenta mil, 
setenta e dois reais e sessenta centavos) como contrapartida do Nlunicipio. 
Art. 4.° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO l\/lUNlClPAL DE l\/IONTENEGRO, em 16 de 
fevereiro de 2009. 
REGlSTRE?SE E PUBLIQUE-SE: 
Data Supra. 
PERClVA|ElRA, 
Prefeito Nlu icipal. 
ERENI l\/IACIE SZULCZEWSKI, 
SeCretaria—Ge l. 
"DOE ÕRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE l/l0A$” 
MOHTENEGRO CIDADE DAS ARTES 
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