norma nº 5037/2009

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?£ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE l\/IONTENEGRO 
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MONTENEGR Y 
LEI N.° 5.037, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2009. 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir 
crédito especial no valor de R$ 
12.468,20. 
PERCIVAL SOUZA DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Montenegro. 
Faço saber que a Câmara Municlpal aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E I: 
Art. 1.° Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor 
de R$ 12.468,20 (doze mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e vinte centavos), com a 
seguinte classificação orçamentária: 
09 SMEC 
06 Despesas não computáveis 
12 Educação 
361 Ensino Fundamental 
0054 Despesas não computáveis 
2920 Contrapartida Merenda Escolar — Estado 
4.4.3.0.93.00.00.00.00 indenizações e restituições 
Art. 2.° Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 1.°, 
servirá de recurso O saldo do valor proveniente do Governo do Estado do Rio Grande do 
Sul referente à contrapartida da Merenda Escolar/2005, recebido em 2008 para despesas 
de capital. 
Art. 3.° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 25 de 
fevereiro de 2009. 
REGlSTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 
Data Supra. 
PERCIVAL SOUZ DE IRA, 
refeito M ipal. 
ERENI MA ULCZEWSKI, 
Secretárla?Ger I. 
??DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE V|DAS?? 
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