norma nº 2599/1989

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Qa‘imla 39 @releiéo
LEI N9 2.599 - DE 10 DE OUTUBRO DE 1.989.
Dispoe sobre o servigo de Transpor￾te Escolar no territério do Municipio.
ADOLPHO SCHULER NETTO, Prefeito Municipal de Montenegro.
Fago saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte
L E I:
Art. 19 - A Prefeitura Municipal de Montenegro concederé
licenga para a exploragéo dos servigos de Transporte Escolar.
Parégrafo Unico - O servigo de Transporte Escolar se
destinara exclusivamente ao atendimento de alunos e professores
dos estabelecimentos de ensino no Municipio, e sera realizado por
veiculos tipo kombi, micro-onibus ou assemelhados.
Art. 29 - Os veiculos destinados ao Transporte Escolar
conterao nas suas laterais a palavra: ESCOLAR, em letras com as
dimensées minimas de 30 cm. (trinta centimetros) de altura, na
cor preta, dentro de uma faixa amarela.
Art. 39 As tarifas respectivas, bem como os critérios
para fixagao das mesmas, serao determinados pelo Executivo Muni￾cipal.
Art. 49 - Aplicam-se a presente Lei, no que couber, as
normas regulamentares para exploracao de veiculos de aluguel de
que trata a Lei n9 1.776/68, com as alteragoes introduzidas pelas
Leis 1.849/70 e 2.013/75.
Art. 59 - O Poder Executivo regulamentaré a presente Lei
no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de sua publicagéo.
Art. 69 - Revogadas as disposigoes em contrario, a pre—
sente Lei entraré em vigor na data de sua publicagéo.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 10 de ou￾tubro de 1.989.
REGISTRE-SE E
SCHULER N
eito Municipal
CELSO EMI IO MULLER
Secretario Geral