norma nº 3108/1995

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ESTADQ DORIOGRANDQDOSUL
AV Zk V# PgEFEITURAMUNICIPALDeMONTENEGRO
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LEI N9 3.108 - DE 1B DE DEZEMBRO DE 1995 .
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ôccescenta actiqo a I-ei j
no 1.776 de O7.O6.ô6 . '
a lteraodc a cedaçzo do
art.lg , ronumerando eG- '
te5 bem como os demals
exiltentes na roïerida
Yeï'
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1
IVGN J3CQB ZIMMER . Prefeito Municipal de Monteneçro.
K'aço saber Que a Clmara Munïcïpal aorovou e eu Gan￾cïono a seguinte
L E Iz
qct. 1D - O art. 19 da Lei 1.776 Qute estmbelgce noc￾msE regulamentadovas para explocaç3o dc veiculos de aluguet e dé
outras Qrovidfncias. oa Torma da Lei Cederal no 5.1OOs de 21 de (
sctembvo de 1T66 e Decreto no 62.127 de 16.01.60. palla o viger êl
j com .0 seguinte redaglo:
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''Grt. tB - O velculc ticeociado. vessalvados os ca￾f sos psrmitidos em lei, devevl ïixar-Be dfariamente, oc ponto qu&
i l&e foi concedïdo n lfcencïamento, sob as penom do ark. 1Py em fi￾t
1 candcdemooltt-adoDdeBleihfo.''
mrt. -MP - Pïcam reoumecadoG oc demail ackïgoB da
Mce%ente Lei, con#orme segue:
;
''mvt. 1T - A n3o Dbsdï/ncia do autalquer dispositivo
da Dresenke 1&ï. sêré punida cDm a pena que vacïo de suspenllo
temocrlcia atë a camssçzo defïoitiva da licença.'' )
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LEI N9 3.108 - DE 1B DE DEZEMBRO DE 1995 .
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%k..tïkexa.%-oys )(
ôccescenta actiqo a I-ei j
no 1.776 de O7.O6.ô6 . '
a lteraodc a cedaçzo do
art.lg , ronumerando eG- '
te5 bem como os demals
exiltentes na roïerida
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IVGN J3CQB ZIMMER . Prefeito Municipal de Monteneçro.
K'aço saber Que a Clmara Munïcïpal aorovou e eu Gan￾cïono a seguinte
L E Iz
qct. 1D - O art. 19 da Lei 1.776 Qute estmbelgce noc￾msE regulamentadovas para explocaç3o dc veiculos de aluguet e dé
outras Qrovidfncias. oa Torma da Lei Cederal no 5.1OOs de 21 de (
sctembvo de 1T66 e Decreto no 62.127 de 16.01.60. palla o viger êl
j com .0 seguinte redaglo:
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i l&e foi concedïdo n lfcencïamento, sob as penom do ark. 1Py em fi￾t
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mrt. -MP - Pïcam reoumecadoG oc demail ackïgoB da
Mce%ente Lei, con#orme segue:
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''mvt. 1T - A n3o Dbsdï/ncia do autalquer dispositivo
da Dresenke 1&ï. sêré punida cDm a pena que vacïo de suspenllo
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
gamete do PW
LEI N9 3.108 — DE 18 DE DEZEMBRO DE 1995.
N4. V‘ Lg; swabs
Acrescenta artigo a Lei
mg 1.776 de 07.08.68.
alterando a redagzo do
art.1B. renumerando es~
te, bem come as demais
existentee na referida
Lei.
IVAN JACOB ZIMMER. Prefeito Municipal de Montenegro.
Page saber que a Cémara Municiual aprovou 9 Eu san—
Ciono a seguinte
L E I:
Art. 19 — 0 art. 18 da Lei 1.776 qua eetabelece nor- mas regulamentadoras para exploragzo de veiculos de aluguel e d3
Dutras provid§ncia5. na forma da Lei Federal mg 5.108, de 21 de
setembro de 1966 e Decreto n9 62.127 de 16.0l.é8. passa a viger
com a seguinte redaggo:
”Art. 18 - 0 veiculo Iicenciado, resaalvados 05 ca—
505 permitidos em lei, deveré fixer—5e diariamente, no ponto que
{he foi concedido o licenciamento, sob as gene; do art. 19, em fi—
cando demonstrado D dealeixo.”
Art. 29 — Ficam renumerados as demaie artiqos da
presente Lei. conforme segue:
“Art. 19 - A nae obedigncia de aualquer dispositivo
da presente lei. seré punida com a pena que varia de suspenszo
temporaria ate a caeeag§o definitiva da licenga."
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ESTADO 00 RlO GRANDF DO SUL 1
NAxi 1 f > eA PREFEITURAMUNICIPALDEMONTENEGRO
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1
1 Grt. 20 - Esta )ei entcaré em vigoc na data de sua
poblicaçzo. cevoqadas as disposiq3es em contcério.
Gct. 39 - Revogadas as disrosiçJel em contrécio , a
pvesente Lei entca em viqoc na doto de sua publicaçio .
I
dezembcode199G5/DINETE90PREFEITOMUNICIPOLDEMONTENEGRO,18de j
. j
RCGISTRE- ( GE C PUBLIQUE-SE: q
Data Supra. w zc ;
? J COB ZIMMER,
P kei D Munlcïpal.
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i -eccetéria-6ecal.
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) LE! DE SUTORIM DO VEREMDOR GDJIR TI/NNA
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pvesente Lei entca em viqoc na doto de sua publicaçio .
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% PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
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Art. 20 — Esta lei entrara em vigor na data de sue
publicacao. revoqadas as disposicaes em contraria.
Art. 39 — Revogadaa a5 disposigaes em contrario. a
presente Lei entra em vigor na data de sue publicagfiu.
GABINETE DD PREFEITD MUNICIPAL DE MONTENEGRO. 18 de
dezembro de 1995.
REGISTRE—SE E PUBLIQUE~SE=
Data Supra.
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_ecretéria—Gera1.
LEI DE AUTDRIQ DD VEREQDDR QDQIR VIQNNR