norma nº 2359/1984

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
@a‘ineée 30 @relelio
LEI N9 2.359 - DE 2” DE SETEMBRO DE 1.98M.-
Institui o Taxi Propaganda
em nosso Municipio.
ERNY CARLOS HELLER, Prefeito Municipal de Montenegro.
Fago saber que a camara Municipal aprovou e eu san—
ciono a seguinte
LE2:
Art. 19 - Pica autorizade a fixagao de propaganda cg
mercial em veiculos TAXIS.
Art. 29 - A forma de propaganda atendera a resolugao
51”, do CONTRAN - Conselho Nacional de Transito, de 11 de maio de 1.
983.
Art. 39 - Os contratos com os proprietarios dos vei￾culos taxis serao firmados "inter—persone" ou através de Agéncias PE
blicitarias.
Paragrafo Unico - Ao Sindicato de Condutores Autono￾mos de Veiculos Rodoviarios de Montenegro, serao remetidas c5pias
dos contratos, para controle quanto a0 cumprimento das normas legais.
Art. 49 - Fica garantido aos motoristas que tenham
vinculo empregaticio por mais de trinta (30) dias com os proprietari
os dos veiculos taxis, o repasse de 30% (trinta por cento) do arreca
dado pela fixagao da propaganda no veiculo em que trabalha.
Art. 59 — Pica proibida a propaganda de motéis e si￾milares, bebidas alcoolicas, boates e de cigarros nos taxis, no muni
cipio de Montenegro.
Art. 69 — Revogadas as disposigoes em contrario, a
presente Lei entrara em vigor na data de sua publicagao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 2% de
setembro de 1.98u.-
R ’CARLOS/H LLER
- refeito -
J0 ECARLOS SCHWARTZ
ecretario Geral —