norma nº 4229/2005

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( PERCIVALSOUM DEOLIVEIRA, PrefeitoMunicipaldeMontenegro. )
1. FaçosaberqueaCâmaraMunicipalaprovoueeusancionoaseguinte )2
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l Art. 1.o InstituioServiçodeInspeçâoMunicipal-SIM t 1 , quedispöesobre L ! ainspeçâoindustrialesanitériadeprodutosdeorigem vegetaleanimalnoMunicipio 4 . :
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t Art.2.0O Municipiorealizarépréviafiscalizaçâosobopontodevista (
1 industrialesanitériodetodososprodutosdeorigem vegetaleanimalcomestiveis i enâo 7
! comestiveis,sejam ounâoadicionadosdeprodutosvegetais, preparados.transformados ! ,
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I manipulados,recebidos, acondicionados,depositadoseem tra-nsito,quefaçam comércio
! municipal.
j Parégrafoûnico.O registro noôrgâo municipalcompetenteécondiçâo .
1j ipnrdoidsputeonssédveeolnqgaeramovefguenctaiolneaamneimntaolrdeofesriedsotasbneoleccaimpuetntdoesstinedaurstitgrioa.isouentrepostosde ';
Ad.3.&Paraasinfraçöesapuradasem inspeçâosanitériaeindustrialde
produtosdeorigem vegetaleanimaleem suafiscalizaçâo, oMunicipioadotaréoelenco
desançöes previsto noart. 2.OdaLeiFederaln.07.889,de23denovembrode1989.
Art.4.OCompeteàSecretariaMunicipaldeAgriculturaeMeioAmbiente
atravésdeseuserviço deinspeçâosanitéria, darcumprimentoàsnormasestabelecidas,
na presentelei.
Art.5.? O Municipio poder: firmarconvênios com ôrgâos federais
estaduaisoumunicipaisparaimplementaraaçâofiscalizadora. ,
ocorra risc
Art.6.ONoscasosdeemergência, decretadospeloExecutivo, em que
o à saûde ou ao abastecimento pûblico, o Municipio poderà contratar
especialistas,nostermosdo art. 233,inc.IV da LeiComplementarn.02.635,de 4de
mLaiode1990,quedispöesobreoRegimeJuridicoUnicodosServidores, alteradapela
eiComplementarn.O3.400,de18dejunhode1999.
Parégrafoûnico.A remuneraçâo doscontratosseré anivelcompativel
com omercadodetrabalhoedentrodasdisponibilidadesfinanceiras.
Art.7.ùAsdespesasdecorrentesdaexecuçlodestaIeicorrerâoaconta
dedotaçöesorçamentériaspr6prias.
nuaJoâoPessoa,1363-Cx.Postal,59-CEP95.780-000-Montenegro/Rs-TeI.:(51)649,8200-Fax:(51)632,4594
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Art.4.OCompeteàSecretariaMunicipaldeAgriculturaeMeioAmbiente
atravésdeseuserviço deinspeçâosanitéria, darcumprimentoàsnormasestabelecidas,
na presentelei.
Art.5.? O Municipio poder: firmarconvênios com ôrgâos federais
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Art.6.ONoscasosdeemergência, decretadospeloExecutivo, em que
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Parégrafoûnico.A remuneraçâo doscontratosseré anivelcompativel
com omercadodetrabalhoedentrodasdisponibilidadesfinanceiras.
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nuaJoâoPessoa,1363-Cx.Postal,59-CEP95.780-000-Montenegro/Rs-TeI.:(51)649,8200-Fax:(51)632,4594
O
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete Do Prefeito
LEI N.° 4.229, DE 1.° DE JULHO DE 2005.
Institui o Servico de Inspecao Municipal — SIM, que dispoe sobre a
inspegao industrial e sanitaria de
produtos de origem vegetal e animal
no Municipio.
PERCIVAL SOUZA DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Montenegro. Fago saber que a Cémara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1.° Institui o Servico de Inspecao Municipal — SIM, que dispoe sobre
a inspecao industrial e sanitaria de produtos de origem vegetal e animal no Municipio.
Art. 2.° O Municipio realizaré prévla fiscalizacao sob o ponto de vista industrial e sanitério de todos os produtos de origem vegetal e animal comestiveis e nao comestiveis. sejam ou nao adicionados de produtos vegetais, preparados, transformados, manipulados, recebidos, acondicionados, depositados e em transito. que facam comércio municipal.
Paragrafo (mice. 0 registro no orgao municipal competente é condicao indispensével para o funcionamento dos estabelecimentos industriais ou entrepostos de produtos de origem vegetal e animal referidos no caput deste artigo.
Art. 3" Para as infracoes apuradas em inspecao sanitéria e industrial de produtos de origem vegetal e animal e em sua fiscalizacao, o Municipio adotara o elenco
de sangoes previsto no art. 2.° da Lei Federal n.° 7889, de 23 de novembro de 1989.
Art. 4.° Compete a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, através de seu servico de inspecao sanitéria, dar cumprimento as normas estabelecidas
na presente lei.
Art. 5.” O Municipio poderé firmar convénios com érgaos federais, estaduais ou municipais para implementar a acao fiscalizadora.
Art. 6.° Nos casos de emergéncia, decretados pelo Executivo, em que
ocorra risco a sat'Jde ou ao abastecimento pt'Jblico, o Municipio podera contratar especialistas. nos termos do art. 233, inc. IV da Lei'Complementar n.° 2.635, de 4 de maio de 1990, que dispoe sobre o Regime Juridico Unico dos Servidores, alterada pela Lei Complementar n.° 3.400, de 18 de junho de 1999.
Para’grafo Unico. A remuneracao dos contratos sera a nivel compativel com o mercado de trabalho e dentro das disponibllidades financeiras.
Art. 7.° As despesas decorrentes da execucao desta lei correrao a conta de dotacées orcamentarias proprias.
calnfc‘ta
Rua Joao Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780—000 - Montenegro/RS - Tel.: (51) 649.8200 - Fax: (51) 632.4594
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete Do Prefeito
Art. 8.° O Executivo Municipal regulamentaré, no prazo de 30 (trinta)
dias, a presente lei, quantc» as condicées higiénico-sanitérias a serem observadas para a aprovacéo e funcionamento dos estabelecimento subordinados a fiscalizacao municipal.
Art. 9.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO. em 1.° de
julho de 2005.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra. a
O PERCIVAL SO OLlVEIRA,
P fe Municipal.
ERENI MACl ULCZEWSKI,
Secretéria-Gera
O "DOE épcflos, DOE SANGUE- SALVE vs*
MONTENEGRO com ms Aims
Rua Joao Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 — Montenegro/RS - Tel: (51) 649.8200 - Fax: (51) 632.4594