| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6191 / 2015 |
| Date | 2015-07-24 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 20.000,00 (AMORTIZAÇÃO DO PAC - PAVIMENTAÇÃO DAS RUAS SELMA WALLAUER E ERNESTO ZIETLOW). |
| native_id | 200 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO Gabinete do Pr#eito LEI N.o 6.191, DE 24 DE JULHO DE 2015. Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 20.000,00. LUIZ AMÉRICOALVES ALDANA, Prefeito Municipal de Montenegro. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte L E I: Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal a.abrir crédito especial no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com a seguinte classificação orçamentária: 05 Secretaria Municipal da Fazenda 01 SMF - Administração 28 Encargos Especiais 843 Serviço da Dívida Interna 0000 Encargos Especiais 0519 Amortização do PAC ~ Contrato nO 354469-31 PRO - TRANSPORTE p/ pavimentação das Ruas Selma Wallauer e Ernesto Zietlow 3.2.90.21.00.00.00.00 Juros Sobre a Dívida Contratada 4.6.90.71.00.00.00.00 Principal da Dívida Contratada R$ 10.000,00 R$ 10.000,00 Art. 2° Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 1°, servira de recurso a redução da seguinte dotação orçamentária 05.01.28.843.0000.0514.3.2.90.21.00.00.00.00-172. Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 24 de julho de 2015. REGISTRE-SE EPUBLIQUE-SE: Data Supra. ESALDANA Prefeito Municipal \) ~.! '-<~ ~~EBELER Secretária-Geral . "DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS" MONTENEGRO CIDADE DAS ARTES Rua João Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel: (51) 3649.8200 - Fax: (51) 3632.4594