norma nº 2743/1991

LEI CDMPLEMENTAR N9 2.743 - DE 04 DE SETEMBRD DE 1991.
. , A‘| Altera a redacao do §29,do
91h ?)%WCJCQ) artigo 28 da Lei Complementar '
' . n9 2.637/90 — Plano de Carreira
. . . do Magistério PUblico Municipal
_Dr. UBIRAJARA RESENDE MATTANA, Prefeito Municipal de Mon￾tenegro. ' . Fago saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte LEI:
Art. 9 — Fica alterado o §29 do artigo 28 da Lei Comple￾mentar n9 2.637/90 - Plano de Carreira do Magistério Publico Munici
pal, que_passa_a ter a seguinte redacao: _
.PArt. 28 - .... ......
§ 29 - Sao requisitos minimos para classificaxn
da escola como de_dificil acesso:
I - localizagao.na zona rural;
II- distancia de mais de cinco quilome—
tros da sede do Governo Municipal;
HI-inexistencia de linha regular de UHEF
porte coletivo até mil metros da esco
la ou em horarios incompativeis c0m o _ seu funcionamento. " Art 2— — Revogadas as disposicoes em contrario, a presen
ntrara em vigo\ na data de sua p.ublicagao.
EFEITU MUNICIPAL DE MONTENEGRO 04 DE SETEw
,2Ver. ' - [ .IQ71 . » CHI Dr. UBIRAJARA RESENDE MATTANA
' - ’ Prefeito Municipal
.19 Secrevégi-