norma nº 5047/2009

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LEI N.° 5.047, DE 24 DE MARÇO DE 2009. 
Dispõe sobre o programa de estágios 
do Município. 
PERCIVAL SOUZA DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Montenegro. 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E I: 
Art. 1.° Poderá o Município proporcionar estágio a estudantes 
regularmente matriculados e que venham freqüentando cursos vinculados à estrutura do 
ensino público e particular em instituições de educação superior, de educação 
profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino 
fundamental, na modalidade proñssional da educação de jovens e adultos, como meio de 
preparação para o exercício de profissões técnicas ou, quando não for o caso, 
possibilidade de práticas vivenciais no mundo do trabalho. 
§ 1.° Cabe à instituição de ensino orientar e preparar seus alunos de 
forma a propiciar que obtenham resultados positivos desse ato educativo. 
§ 2.° Os estágios previstos neste artigo não criam vínculo empregatício 
de qualquer natureza, observados os seguintes requisitos: 
l - matricula e freqüência regular do educando em curso de educação 
superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e nos anos 
finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e 
adultos e atestados pela instituição de ensino; 
ll — celebração de termo de compromisso entre o educando, a parte 
Concedente do estágio e a instituição de ensino; 
lll — compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio e 
aquelas previstas no termo de compromisso. 
Art. 2.° O estágio deve fazer parte do projeto pedagógico da instituição 
de ensino e do planejamento curricular do curso, podendo ser de caráter profissional, de 
caráter sócio-cultural ou científico. 
Art. 3.° As atividades de estágio deverão se desenvolver em condições 
de proporcionar aos estagiários experiências profissionais ou de desenvolvimento sócio￾cultural ou científico, por meio de participação em situações reais de vida e de trabalho 
na linha de formação curricular do estagiário. 
Art. 4.° 0 acolhimento dos estagiários será feito com observância do 
disposto na Lei Federal n.° 11.788, de 25 de setembro de 2008. 
Art. 5.° Para a caracterização e definição do estágio deverá o Município 
conveniar com instituições de ensino e/ou com instituição intermediária, no qual ficaram 
definidos dados definidores das obrigações dos pares, inclusive o pertinente ao seguro 
de acidentes pessoais em favor do estudante. 
Art. 6.° Os estágios proporcionados pelo Município obedecerão às 
seguintes regras e prazos: 
"DOE ÓRGÄOS, DOE SANGUE: SALVE V|DAS'? 
MONTENEGRO CIDADE DAS ARTES 
Rua João Pessoa, 1363 ? CX. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Telz (51) 3649.8200 - Fax: (51) 3632.4594
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
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§ 1.° A aceitação dos estagiários se dará somente quando 0 local de 
realização do estágio proporcionar atividades que mantenham correlação com o curso 
freqüentado pelo estudante. 
§ 2.° As vagas de estágio se darão no índice máximo de 10% (dez por 
cento) do número total de ser\/idores efetivos em atividade, prê-determinadas e divididas 
por secretarias. 
§ 3.° Cada estagiário deverá possuir, obrigatoriamente, um supervisor 
com a formação igual ou similar a realizada pelo estagiário ou experiência profissional na 
área de conhecimento desenvolvida no curso do estagiário, no limite máximo de 10 (dez) 
estagiários para cada supervisor, simultaneamente. 
§ 4.° A carga horária de exercício das atividades de estágio não será 
superior a 4 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais para estagiários da 
educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional 
da educação de jovens e adultos, e a 6 (seis) horas diárias e 30(trinta) horas semanais 
para estagiários de nível superior, da educação profissional de nível médio e do ensino 
médio regular, realizadas de segunda a sexta-feira, e excepcionalmente, aos sábados 
quando previamente autorizado pelo Prefeito, respeltando?se o limite semanal. 
Art. 7.° Será concedido Bolsa-Auxílio nos casos de estágios não￾obrigatórios, por hora efetiva de exercício, conforme tabela abaixo: 
Horas Base Base de Cálculo lndice Hora 
Fundamental 80 Horas/mês Padrão de 0,35 
120 Horas/mês Referência do 0,55 
Têcnico Profissionalizante 120 Horas/mês Plano de 0,65 
Superior 120 Horas/mês Carreira dos 0,75 
Servidores — 
PA01 
Parágrafo único. Para 0 cálculo da Bolsa-Auxílio será utilizada a 
fórmula: 
_ Base de Cálculo ·
. VALOR DA HORA - 
Horas Base 
x lndice Hora 
Art. 8.° Será concedido auxílio transporte aos estagiários na seguinte 
proporção: 
Horas Base Base de Cálculo ndice Hora 
Fundamental 80 Horas/mês Padrão de 0,07 
120 Horas/mès Rererèmxia do 0,15 
Têcnico Profissionalizante 120 Horas/mês Plano de 0,15 
Superior 120 Horas/mês Carreira dos 0,15 
Servidores ? 
PA01 
Parágrafo único. Para o cálculo do auxílio transporte será utilizada a 
fórmula: 
VALOR POR HORA : Base de Cálculo X lndice Auxílio 
Horas Base transporte 
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE V|DAS?' 
MONTENEGRO CIDADE DAS ARTES 
Rua João Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780?000 - Montenegro/RS - Tel: (51) 3649.8200 - Fax: (51) 3632.4594
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
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Art. 9.° É assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tenha se 
desenvolvido por tempo igual ou superior a 1 (um) ano, período de recesso de 30 (trinta) 
dias, e proporcional nos casos de estágio com menos de 1 (um) ano de duração. 
§ 1.° Sempre que houver recesso, será concedido o pagamento da 
Bolsa Auxílio com base nas horas e dias úteis de afastamento, correspondentes ao 
estágio, e proporcional para períodos inferiores. 
§ 2.° O recesso será gozado em parcela única. 
Art. 10. Aplica-se ao estagiário a legislação relacionada à saúde e 
segurança no trabalho. 
Art. 11. O Município deverá entregar ao estagiário, quando do 
desligamento, termo de realização de estágio com indicação resumida das atividades 
desenvolvidas. 
Art. 12. O educando, antes de iniciar a realização do estágio, deverá 
estar segurado contra acidentes pessoais e responsabilidade civil por danos contra 
terceiros. 
Art. 13. Os valores referentes à concessão da Bolsa Auxílio, disposto no 
art. 7.°, serão válidos para os novos Termos de Compromisso de Estágio, não se 
enquadrando a renovação dos atuais estagiários. 
Art. 14. O valores referentes à concessão do auxílio transporte são 
devidos à todos os estagiários cujos Termos de Compromisso de Estágio sejam feitos 
com base na Lei Federal 11.788, de 2008. 
Art. 15. Os demais itens de operacionalização dos estágios serão 
regulamentados por Decreto. 
Art. 16. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 17. Revoga a Lei n.° 3.488, de 1.° de março de 2000. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 24 de março 
de 2009. 
REGlSTRE?SE E PUBLIQUE-SE: 
Data Supra. 
PERCIVAL S|ElRA, Prefeito nicipal. 
ERENI MA|LCZEWSKl, 
Secretária-Geral. 
"DOE CRSÃOS, DOE SANGUE: SALVE V|DAS?? 
MONTEIIEGRO CIDADE DAS ARTES 
Rua João Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS ? Tel: (51) 3649.8200 - Fax: (51) 3632.4594