norma nº 3488/2000

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ESTADO D0 RI0 GRANDEDC SUL -
titr'.y'-*'tï:. PREFEITURA MUNICIPALDE MONTENEGRO .xt
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LEINO3.488,DE01DEMARCO DE2000. lj
J' . tu.2.1:7.t@/2h '
Dispöe sobre estégio de
estudantes em ôrgâos da
AdministraçâoMunicipal.
MARIA MADALENA BOHLER,PrefeitaMunicipaldeMontenegro.
Faço saber que a Câmara Municipalaprovou e eu sanciono a
seguinte
LE 1:
. Ad. 10 Mediante prévia e expressa autorizaçâo do Prefeito
Municipal, e com limitaçâo nos recursos disponiveis, poderé o Municipio
. proporcionar estégio a estudantes regularmente matriculados e que venham
freqùentando cursos vinculados à estrutura do ensino ptiblico e padicular,nos
nîveissuperioreprofissionalizantede20grauregularesupletivo.
M .20 A aceitaçâo dos estagiérios seré feita com observância do
1 dni.sopo8s7to.49n7a,LdeeiFe1d8erdaelna.Qg6os.4to94,ddee10978d2e,deezdeembarcoodrdeo19co77m,DaescredtisopFoesdiçeöreasl j
j complementaresdestaLei. j
1 Art.30 Paracaracterizal oedefiniçâodoestégioénecessério:
a)TermodeConvènio entreainstituiçâodeensinoeoMunicipio, ?
ondeserâoestabelecidasascondiçöesdeseleN o,horérioaser
cumprido,causas de rescisâo ou de desligamento,tempo de t
duraloeoutrosdadosdefinidoresdasobrigaçöesdaspartes, l
inclusive o pertinenteao seguro de acidentespessoaisem favor
I
1 b)dToestudante', ermo deCompromisso entreo estudante e o Municipio,com a
interveniènciadainstituilodeensino.
l
Art 40 O Municfpio, verificada a existência de recursos '
orçamentériosdisponiveis,poderéconcederao estagiério uma bolsa-auxflio,por ,
l hdoeraRdeefeerèstnécgiaioeesfetatibveamleceindtoerneoaliPzaladnoo,cduejoCvaalrorreisraerédopsagSoecrov
midobreasseMn
uonPicaipdarâiso, (
j conformetabelaabaixo:
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1 RuaJoâopessoa,
1363-cx.postal,s9-csp:9s78o-ooo-Montenegroms-TeI.:(os1)632-4333-Fax:(os1)632-4s:4 ,
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ESTADO D0 RI0 GRANDEDC SUL -
titr'.y'-*'tï:. PREFEITURA MUNICIPALDE MONTENEGRO .xt
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LEINO3.488,DE01DEMARCO DE2000. lj
J' . tu.2.1:7.t@/2h '
Dispöe sobre estégio de
estudantes em ôrgâos da
AdministraçâoMunicipal.
MARIA MADALENA BOHLER,PrefeitaMunicipaldeMontenegro.
Faço saber que a Câmara Municipalaprovou e eu sanciono a
seguinte
LE 1:
. Ad. 10 Mediante prévia e expressa autorizaçâo do Prefeito
Municipal, e com limitaçâo nos recursos disponiveis, poderé o Municipio
. proporcionar estégio a estudantes regularmente matriculados e que venham
freqùentando cursos vinculados à estrutura do ensino ptiblico e padicular,nos
nîveissuperioreprofissionalizantede20grauregularesupletivo.
M .20 A aceitaçâo dos estagiérios seré feita com observância do
1 dni.sopo8s7to.49n7a,LdeeiFe1d8erdaelna.Qg6os.4to94,ddee10978d2e,deezdeembarcoodrdeo19co77m,DaescredtisopFoesdiçeöreasl j
j complementaresdestaLei. j
1 Art.30 Paracaracterizal oedefiniçâodoestégioénecessério:
a)TermodeConvènio entreainstituiçâodeensinoeoMunicipio, ?
ondeserâoestabelecidasascondiçöesdeseleN o,horérioaser
cumprido,causas de rescisâo ou de desligamento,tempo de t
duraloeoutrosdadosdefinidoresdasobrigaçöesdaspartes, l
inclusive o pertinenteao seguro de acidentespessoaisem favor
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1 b)dToestudante', ermo deCompromisso entreo estudante e o Municipio,com a
interveniènciadainstituilodeensino.
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Art 40 O Municfpio, verificada a existência de recursos '
orçamentériosdisponiveis,poderéconcederao estagiério uma bolsa-auxflio,por ,
l hdoeraRdeefeerèstnécgiaioeesfetatibveamleceindtoerneoaliPzaladnoo,cduejoCvaalrorreisraerédopsagSoecrov
midobreasseMn
uonPicaipdarâiso, (
j conformetabelaabaixo:
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1 RuaJoâopessoa,
1363-cx.postal,s9-csp:9s78o-ooo-Montenegroms-TeI.:(os1)632-4333-Fax:(os1)632-4s:4 ,
i$ ' ! Rua Joéo Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP: 95780-000 - MontEnegro/RS - Tel.: (051) 632-4333 - Fax: (051) 632-4594
ESTADO Do RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gaéinete a0 Preflaita '(‘o‘
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LEI NO 3.488, DE 01 DE MARCO DE 2000.
\llllflllflbllolllloq Dispoe sobre estégio de
estudantes em orgaos da
Administragéo Municipal.
MARIA MADALENA BUHLER, Prefeita Municipal de Montenegro.
Fago saber que a Cémara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte
LEI:
Art. 1° Mediante prévia e expressa autorizacéo do Prefeito
Municipal, e com limitacao nos recursos disponiveis, podera’ o Municipio
proporcionar estagio a estudantes regularmente matriculados e que venham
freqflentando cursos vinculados a estrutura do ensino pL’Jico e particular, nos
niveis superior e profissionalizante de 2° grau regular e supletivo.
Art. 2° A aceitagao dos estagiérios seré feita com observancia do
disposto na Lei Federal n.° 6.494, de 07 de dezembro de 1977, Decreto Federal
n.° 87.497, de 18 de agosto de 1982, e de acordo com as disposicoes
complementares desta Lei.
Art. 3° Para caracterizacao e definicéo do esta’gio é necessério:
a) Termo de Convenio entre a instituicao de ensino e o Municipio,
onde seréo estabelecidas as condicées de selecéo, horério a ser
cumprido, causas de rescisao ou de desligamento, tempo de
duracao e outros dados definidores das obrigacoes das partes,
inclusive 0 pertinente ao seguro de acidentes pessoais em favor
do estudante;
b) Termo de Compromisso entre o estudante e o Municipio, com a
interveniéncia da instituigéo de ensino.
An. 4° 0 Municipio, verificada a existéncia de recursos
orcamentérios disponi'veis, poderé conceder a0 estagiario uma bolsa-auxilio, por
hora de estégio efetivamente realizado, cujo valor sera' pago com base no Padréo
de Referéncia estabelecido no Plano de Carreira dos Servidores Municipais,
conforme tabela abaixo:
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ESTADO D0 RI0GRANDEDO SUL
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'1 Graduaçâo .
ô Curso de ensino profissionalizante do 20 Grau )
: regulareSupletivo.................................................0,43:% (zerovirgulaquarentae l '
, tr:s orcento :
Cursosuperior........................................................0,500/0(zero virgula cinqùenta r
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)
Art. 50 As despesas decorrentes da aplicaçâo da presente Lei
correrâoà contadasdotaçöesorD mentâriasde cadarepadiçâo.
)
t Art6oApresenteLeientraem vigornadatadesuapublical o.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MONTENEGRO,em 01
demarçode2000.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
DataSupra.
MARIAM DALENA BOHLER,
! PrefeitaMunicipal. .
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1
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j CLAUDETEM.BACKESDA SILVA,
I Secretériae eral.
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RuaJoâoPessoa,1363-Cx.Postal,59-CEP:95780-000-Montenegro/Rs-TeI,:(051)632-4333-Fax:(051)632-4594 t
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'1 Graduaçâo .
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: regulareSupletivo.................................................0,43:% (zerovirgulaquarentae l '
, tr:s orcento :
Cursosuperior........................................................0,500/0(zero virgula cinqùenta r
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Art. 50 As despesas decorrentes da aplicaçâo da presente Lei
correrâoà contadasdotaçöesorD mentâriasde cadarepadiçâo.
)
t Art6oApresenteLeientraem vigornadatadesuapublical o.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MONTENEGRO,em 01
demarçode2000.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
DataSupra.
MARIAM DALENA BOHLER,
! PrefeitaMunicipal. .
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RuaJoâoPessoa,1363-Cx.Postal,59-CEP:95780-000-Montenegro/Rs-TeI,:(051)632-4333-Fax:(051)632-4594 t
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gaéi'm’te do Pre/efifo
Graduagéo
Curso de ensino profissionalizante do 2° Grau j
regular 6 Supletivo................................................. 0,43% (zero virguIa quarenta e
trés por cento)
'Curso superior........................................................ 0,50% (zero virgula ciaenta
por cento)
Art. 5° As despesas decorrentes da aplicagéo da presente Lei
correréo a conta das dotagées orgamenta’rias de cada repartigao.
Art 6° A presente Lei entra em vigor na data de sua publicagéo.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 01
de margo de 2000.
REGISTRE—SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
MARIA M§DALENA BUHLER,
Prefeita Municipal.
4/01/0651: £15v<
CLAUDETE M. BACKES DA SILVA,
Secretéria-Geral.
Rua Joéo Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP: 95780-000 - Montenegro/RS — TeI.: (051) 632-4333 - Fax: (051) 632—4594