norma nº 5048/2009

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.£' `|P .-Ø ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE NIONTENEGRO 
Cï — |?;— . . |"` Gøßzrretc do Prgfclm 
MONTENEGR v 
LEl COMPLEMENTAR N.° 5.048, DE 30 DE MARÇO DE 2009. 
lnclui o inciso Vl ao art. 263 da Lei 
n.° 2.119/78, que dispõe sobre o 
Códîgo de Posturas do l\/lunicîpio. 
PERCIVAL SOUZA DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Montenegro. 
Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E lz 
Art. 1.° Fica incluído o inciso VI ao art. 263 da Lei n.° 2.119/78, que 
dispõe sobre o Código de Posturas do Município, com a seguinte redação: 
"Art. 263 
Vl — nos casos comprovados de fabricação, comercialização e 
transporte de produtos industrializados ilegalmente, falsificados ou receptados." (NR) 
Art. 2.° A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 30 de 
março de 2009. 
REG|STRE?SE E PUBLIQUE-SE: 
Data Supra. 
PERCIVAL SO VEIRA, 
Prefeito nicipal. 
ERENI M CZEWSKI, 
Secretária-Ge I. 
Lei de autoria do vereador l\/larcelo Cardona 
??DOE OECÃOS, DOE SANGUE: SALVE V|DAS?? 
MONTENEGRO CIDADE DAS ARTES 
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