| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5050 / 2009 |
| Date | 2009-03-30 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO DO VALE DO CAÍ - CIS/CAI PARA MANUTENÇÃO DO PROJETO CEO. |
| native_id | 2022 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
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LEI N.° 5.050, DE 30 DE MARÇO DE 2009.
Autoriza o Executivo Municipal a
firmar convênio com o Consórcio
intermunicipal de Saúde da Região
do Vale do Caí — CIS/CAI para
manutenção do Projeto CEO.
PERCIVAL SOUZA DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Montenegro.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1.° Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com o
Consórcio intermunicipal de Saúde da Região do Vale do Caí — CIS/CAI, visando o
repasse financeiro no valor de R$ 21.600,00 (vinte e um mil e seiscentos reais) mensais
para a manutenção do Centro de Especialidades Odontológicas de Montenegro - CEO.
Art. 2° As despesas com 0 presente convênio correrão por conta das
dotações orçamentárias n°
06.03.10.301.0049.2634.3.3.7.1.41.00.00.00.00—195;
06.02.10.302.0005.2634.3.3.7.1.41.00.00.00.00?168;
06.03.10.301.0049.2634.3.3.7.1.41.00.00.00.00—196;
O6.03.10.301.0049.2634.3.1.7.1.11.00.00.00.00—‘l88;
06.03.10.301.0049.2634.3.1 .7.1.13.00.00.00.00?‘l89.
Art. 3.° O prazo do presente Convênio será de 01(um) ano, a partir 1° de
janeiro de 2009, podendo ser prorrogado.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 30 de
março de 2009.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
PERCIVAL SO D EIRA,
Prefeito icipal.
ERENI MACIEŠ SZULCZEWSKI,
Secretária-Ger .
"DOE ÕRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
MONTEMEGRO CIDÅDE IMS ÅRTES
Rua João Pessoa, 1363 - CX. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS ? Tel: (51) 3649.8200 - Fax: (51) 3632.4594