norma nº 5053/2009

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PREFEITURA MUNICIPAL DE l\/IONTENEGRO 
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MONTENEGR v' 
LEI N.° 5.053, DE 8 DE ABRIL DE 2009. 
Autoriza o Executivo Municipal a 
incluir ação na LDO 2009 e a abrir 
crédito especial no valor de R$ 
18.522,37. 
PERCIVAL SOUZA DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Montenegro. 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E I: 
Art. 1.° Autoriza o Executivo Municipal a incluir na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias ? LDO 2009, no Programa 0158 Ampliaçâo da infra-estrutura urbana, na 
Secretaria Municipal de Obras Públicas ? SMOP, a ação: 
I — projeto: 1841 
ação: Conclusao de obras 2006/2007 
valor 2009: R$ 18.522,37 (dezoito mil, quinhentos e vinte e dois 
reais, trinta e sete centavos) 
Art. 2.° Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor 
de R$ 18.522,37 (dezoito mil, quinhentos e vinte e dois reais, trinta e sete centavos), com 
a seguinte classiñcação orçamentária: 
08 SMOP 
01 SMOP — Administração 
15 Urbanismo 
451 infra-estrutura urbana 
0158 Ampliação da infra-estrutura urbana 
1841 Conclusao de obras 2006/2007 
4.4.9.0.51 .O0.00.00.00 Obras e instalações 
Art. 3.° Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 2.°, 
servirá de recurso a redução da dotação orçamentária n.° 
07.02.25.752.0036.2702.3.3.9.0.39.00.00.00.00?278, no valor de R$ 18.522,37 (dezoito 
mil, quinhentos e vinte e dois reais, trinta e Sete centavos). 
Art. 4.° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 8 de 
abril de 2009. 
REGlSTRE?SE E PUBLIQUE-SE: 
Data Supra. 
PERCIVAL S|E|RA, Prefeito M icipal. 
ERENI MA ULCZEWSKI, 
Secretária- eral. 
??DOE ÓRGÄOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS" 
M0llTEllE6R0 CIDADE DAS ARTES 
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