norma nº 5056/2009

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MONTENEGRO if 
LEI N.° 5.056,DE 13 DE ABRIL DE 2009. 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir 
credito especial no valor de RS 
577,13. 
PERCIVAL SOUZA DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Montenegro. 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E I: 
Art. 1.° Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor 
de R$ 577,13 (quinhentos e setenta e Sete reais e treze centavos), com a seguinte 
classificação orçamentária: 
06 SMSAS 
06 FMAS 
08 Assistência Social 
244 Assistência Comunltárla 
0004 Assistência Social Geral 
1651 Devolução — PEAS 
3.3.3.0.93.00.00.00.00 indenizações e restituições 
Art. 2.° Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 1.°, 
sen/irá de recurso o saldo do valor transferido pelo Governo do Estado do Rio Grande do 
Sul, através do Termo de Adesao n.° 369/2007/PEAS. 
Art. 3.° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 13 de 
abril de 2009. 
REG|STRE—SE E PUBL|QUE?SE: 
Data Supra. . 
PERCIVAL S ZA D IVEIRA, 
Prefeito unicipal. 
ERENI MA IEL ZULCZEWSKI, 
Secretária-Geral 
"DOE ÕRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS'? 
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