norma nº 5059/2009

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LEI N.° 5.059, DE 14 DE ABRIL DE 2009. 
Ratiñca a cedência de professores e 
autoriza o Executivo Municipal a 
firmar convênio com a Associação 
Pró-Cultura e Educaçao Comunitária 
de Montenegro. 
PERCIVAL SOUZA DE OLIVEIRA, Prefeîto Municipal de Montenegro. 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E l: 
Art. 1.° Ratifica a Cedência de professores de 1.° de janeiro de 2009 até 
a assinatura do convênio. 
Art. 2.° Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com a 
Associação Pró-Cultura e Educaçao Comunitáriá de Montenegro, objetivando o 
atendimento de alunos carentes do Ensino Fundamental, no instituto de Educaçao São 
José, mantido pela entidade. 
Art. 3.° O convênio terá vigência até 31 de dezembro de 2009. 
Art. 4.° Autoriza O Executivo Municipal a ceder 8 (oito) Professores e/ou 
Especialistas em Educaçao no ano de 2009 para atuarem no instituto, considerando O 
total de matricula inicial escolar de 315 (trezentos e quinze) alunos do Ensino 
Fundamental. 
Art. 5.° Como contrapartida, o instituto de Educaçao São José deverá 
atender alunos carentes, referidos no art. 2.°, nas seguintes modalidades: 
l — com pagamento de mensalidade que não poderá exceder a 50% 
(cinquenta por cento) da mensalidade cobrada pela mantenedora, no respectivo nível de 
ensino, 1.° a 4.° série ou 5.° a 8.° série, para, no mínimo, 15% (quinze por cento) do 
número total de alunos estabelecido no art. 4.°; 
II — com gratuidade para 10% (dez por cento) do número total de alunos 
estabelecido no art. 4.°. 
Art. 6.° A mantenedora fica obrigada a realizar prestação de contas 
semestral da execução do convênio. 
Parágrafo único. A prestação de contas deverá Ser protocolada no 
Municipio até o 30.° (trigésimo) dia do segundo mês do semestre seguinte, onde conste a 
relação dos alunos beneficiados com o respectivo valor das bolsas. 
Art. 7.° A escolha dos alunos beneficiados com abatimento ou 
gratuidade será realizada por uma comissão formada por 1 (um) membro da Secretaria 
Municipal de Educaçao e Cultura, 1 (um) membro do Departamento de Assistênciá Soclal 
do Municipio de Montenegro, indicados pelo Executivo e 1 (um) membro da entidade 
conveniada. 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
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Art. 8.° As despesas decorrentes do cumprimento desta lei correrão à 
conta das dotações orçamentárias n.°s 09.09.12.361.0021.2922.3.1.9.0.11.00.00.00.00- 
429, 09.09.12.365.0021.2922.3.1.9.0.11.00.00.00.00-432 e 
09.06.12.361.0054.2910.3.1.9.0.11.00.00.00.00-370. 
Art. 9.° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 14 de 
abril de 2009. 
REGlSTRE—SE E PUBLIQUE-SE: 
Dáta Supra. 
PERCIVAL |lVElRA, Prefeito unicipal. 
ERENI M C EL ZULCZEWSKI, 
Secretáriá-Geral. 
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