norma nº 5060/2009

ESTADO DO RlO GRANDE DO SUL 
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MONTENEORO v' 
LEI N.° 5.060, DE 14 DE ABRIL DE 2009. 
Autoriza o Executivo Municipal a excluir 
e a incluir ação na LDO 2009 e a abrir 
crédito especial no valor de R$ 
110.000,00. 
PERCIVAL SOUZA DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Montenegro. 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E l: 
Art. 1.° Autoriza o Executivo Municipal a excluir da Lei de Diretrizes 
Orçamentãrias ? LDO 2009, do Programa 0109 Renovação e ampliação da frota, na Secretaria 
Municipal de Viação e Sen/iços Urbanos ? SMVSU, a ação: 
I- projeto: 1703 
ação: Frota de veículos, maquinas e equipamentos 
valor 2009: R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais) 
Art. 2.° Autoriza O Executivo Municipal a incluir na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias — LDO 2009, do Programa 0111 Reforma de prédios públicos, na Secretaria 
Municipal de Obras Públicas — SMOP, a ação: 
l? projeto: 1842 
ação: Reforma e ampliação dos prédios da SMVSU 
valor 2009: R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais) 
Art. 3.° Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de RS 
110.000,00 (cento e dez mil reais), com a seguinte classificação orçamentária: 
08 SMOP 
01 SMOP ? Administração 
04 Administração 
122 Administração Geral 
0111 Construção, consen/ação e ampliação de prédios públicos 
1842 Reforma e ampliação de prédios/SMVSU 
4.4.9.0.51 .00.00.00.00 Obras e instalações 
Art. 4.° Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 3.°, servirá de 
recurso parte do valor da exclusão da ação constante do art. 1.°, no valor de R$ 110.000,00 (cento 
e dez mil reais), dotação orçamentária n.° 07.01 .04.122.0109.1 703.4.4.9.0.52.00.00.00.00-265. 
Art. 5.° O saldo restante da exclusão da ação constante do an. 1 .° sen/irá para 
suplementar a dotação orçamentária n.° O8.01.04.122.0111.1806.4.4.9.0.39.00.00.00.00 ? 301, no 
valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). 
Art. 6.° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 14 de abril de 
2009. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 
Data Supra. 
PERCIVAL S ZA D L EIRA, 
Prefeito icipal. 
ERENl MACIEL ULCZEWSKI, 
Secretaria-Geral. 
"DOE ÓRGÃOS, 00E SANGUE: SALVE V|DAS?' 
MONTEIIEGRO CIDÅDE DAS ÅRTES 
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