norma nº 5063/2009

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
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LEI N.° 5.063, DE 14 DE ABRIL DE 2009. 
Autoriza o Executivo Municipal a 
firmar convênio com 0 Clube do 
Comércio no valor de R$ 6.500,00. 
PERCIVAL SOUZA DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Montenegro. 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E I: 
Art. 1.° Autoriza O Executivo Municipal a fimiar convênio com o Clube do 
Comércio, com recursos do FUMDESP, para custear despesas das equipes na 
participação no Campeonato Estadual de Bolão, visando o repasse financeiro no valor de 
R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais). 
Art. 2.° Para atender ao convênio servirá de recurso a dotação 
orçamentária n.° 09.07.27.812.0183.2918.3.3.5.0.43.00.00.00.00?409. 
Art. 3.° O prazo do convênio será até 31 de dezembro de 2009, 
podendo ser prorrogado. 
Art. 4.° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 14 de 
abril de 2009. 
REGlSTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 
Data Supra. 
PERCIVAL S UZA IVEIRA, 
Prefeito unicipal. 
ERENI MACIEL S ULCZEWSKI, 
Secretária-Geral. 
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE Vll>AS'? 
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