norma nº 5066/2009

à ’ .£ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
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LEI N.° 5.066, DE 16 DE ABRIL DE 2009. 
Dispõe sobre a revisão geral do 
subsídio dos Secretários Municípais 
de Montenegro. 
PERCIVAL SOUZA DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Montenegro. 
Faço saber que a Câmara Munîcipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E I: 
Art. 1.° O subsídio de que trata o artigo 1.° da Lei n.° 4.863/08, que tixa 
o subsídio dos Secretários Municípais de Montenegro é reajustado em 6,45% (seis 
vírgula quarenta e cinco por cento), a título de revisão geral anual a ser concedida em 
abril de 2009, passando a perceber o subsídio mensal de R$ 4.091,49 (quatro mil, 
noventa e um reais e quarenta e nove centavos). 
Art. 2.° Os encargos decorrentes da aplicação da presente lei correrão 
a conta das dotações orçamentárias próprias. 
Art. 3.° A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
produzindo seus efeitos a partir de 1.° de abril de 2009. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 16 de 
abril de 2009. 
REGISTRE-SE E PUBLlQUE-SE: 
Data Supra. 
PERCIVALS UZA LIVEIRA, 
Prefeit unicipal. 
ERENI MA L S ULCZEWSKI, 
Secretária-Geral. 
Lei de autoria da Mesa Diretora 
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VlDAS?? 
MONÏENEGRO c|Dll|>E MS ARTES 
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