norma nº 5067/2009

ESTADO DO RlO GRANDE DO SUL 
|? PREFElTURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
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LEl N.° 5.067, DE 16 DE ABRll. DE 2009. 
Dispõe sobre a revisão gerai do 
subsídio dos Vereadores do 
Municipio de Montenegro. 
PERCIVAL SOUZA DE OLlVElRA, Prefeito Municipal de Montenegro. 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E l: 
Art. 1.° O subsídio de que trata o artigo 2.°, em consonância com o 
parágrafo único do art. 4.°, da Lei ri.° 4.861/08, que tixa O subsídio dos Vereadores do 
Municipio de Montenegro, e reaiustado no índice revisional proporcionai de 1,61% (um 
vírgula sessenta e um por cento), a título de revisão geral anual a ser concedida em abril 
de 2009. 
Paragrafo único. O subsídio mensal percebido pelos Vereadores será 
de R$ 4.112,84 (quatro mil, cento e doze reais e oitenta e quatro centavos). 
Art. 2.° Fica reajustada, igualmente em 1,61% (um vírgula sessenta e 
um por cento), a verba de representação mensal percebida pelo Presidente da Câmara, 
que passará a ser de R$ 2.056,41 (dois mil e cinqüenta e seis reais e quarenta e um 
centavos). 
Art. 3.° Os encargos decorrentes da aplicação da presente lei correrão 
à conta das dotações orçamentárias próprias. 
Art. 4.° A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
produzindo seus efeitos a partir de 1.° de abril de 2009. 
GABINETE DO PREFElTO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 16 de 
abril de 2009. 
REGlSTRE-SE E PUBLlQUE?SE: 
Data Supra. 
PERCIVAL SO ZA IVEIRA, 
Prefeit nicipal. 
ERENlMAClEL ZULCZEWSKI, 
Secretaria?Gera . 
Lei de autoria da Mesa Diretora 
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MONTEIÍ 
Ruâ João pé 1363 
EGR0 NDADE DAS ARTES 
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