norma nº 3877/2003

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S ESTADO DO RlO GRANDEDO SUL '
I PREFEITURAMUNICIPALDEMONTENEGRO I
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11
j LEINo3.877,DE7DEABRILDE2003.
Acrescentaartigosà Leino2.599 de
10 de outubro de 1989, quedispôe
! sobre o servijo de Transpode
Escolarno territorio do Municipio e
déoutrasprovidências. l
IVANJACOBZIMMERIPrefeitoMunicipaldeMontenegro.
Faç.osaberqueaCâmaraMunicipalaprovoueeusancionoaseguinte
LE I: r
6
AI1.10Acrescenta osarts.1@-A, IO-B e 10-C,àLeino2.599,de 1989,
que dispôe sobre o serviço de Transpode Escolarno territôrio do Municipio, com a
seguinteredaW o:
RA/ l
i . 1*-.A Fica assegurado, através de passagens urbanas e )
ntermunicipais,aoalunoemsitua#oespecial.cujaesjecificidadenâosejaatendidano f
Municipio,oencaminhamentoecusteiodotransporteainstituiWocapazdesupriresta l
necessidade,mesmoqueem outromunicipio,obedecendo-se,prioritariamente,ocritério 1
deproximidade''.(AC) )
:
''Ad 1@-B Autoriza o Executivo Municipala abrirCrédito Especialno i
valordeR$3.000,00(trêsmi1reais),naseguintedotal oorçamentéria:
09 SMEC
05 Educal oEspecial t
: 12 Educal o $
367 Educal oEspecial yi
: 0019 AssistênciaàEducaçâoEspecial j'
2909 Educal oEspecial l
3.3.90.39.05-9503 ServiçosdeTranspode''(AC)
t$Art.1@-C Paracoberturadocrédito, autorizado pelo art.10-B,serviré
derecursoareduW odadotaçâoorçamentérian@09.03.12.361.0058.2906.3.3.90.39.00- '
9312,novalordeR$3.000,00.':(AC)
Art20EstaLeientraem vigornadatad
esuapublicaçâo.
; GABINETE DO PREFEITO MUNICIPALDE MONTENEGRO, em 7 de
q abrilde2003.
REGISTRE-SEEPUBLIQUE-SE:
Datasupra.
.
AN ACOBZIMMER,
. - . refeitoMunicipal. '
EMARIALMEI ,
S Cretéria-Geral. '
*UOeUPJYOS,UOeSarNue:SJIVeVidas''
RuaJoâoPessoa,1363-Cx. Postal,59-CEP95780-000-Montenegro/Rs-Tel:(51)632.4333-Fdx:(51)632.4594
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; @e # Y *. aabinete)t)Prefeito , (
) . .*
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11
j LEINo3.877,DE7DEABRILDE2003.
Acrescentaartigosà Leino2.599 de
10 de outubro de 1989, quedispôe
! sobre o servijo de Transpode
Escolarno territorio do Municipio e
déoutrasprovidências. l
IVANJACOBZIMMERIPrefeitoMunicipaldeMontenegro.
Faç.osaberqueaCâmaraMunicipalaprovoueeusancionoaseguinte
LE I: r
6
AI1.10Acrescenta osarts.1@-A, IO-B e 10-C,àLeino2.599,de 1989,
que dispôe sobre o serviço de Transpode Escolarno territôrio do Municipio, com a
seguinteredaW o:
RA/ l
i . 1*-.A Fica assegurado, através de passagens urbanas e )
ntermunicipais,aoalunoemsitua#oespecial.cujaesjecificidadenâosejaatendidano f
Municipio,oencaminhamentoecusteiodotransporteainstituiWocapazdesupriresta l
necessidade,mesmoqueem outromunicipio,obedecendo-se,prioritariamente,ocritério 1
deproximidade''.(AC) )
:
''Ad 1@-B Autoriza o Executivo Municipala abrirCrédito Especialno i
valordeR$3.000,00(trêsmi1reais),naseguintedotal oorçamentéria:
09 SMEC
05 Educal oEspecial t
: 12 Educal o $
367 Educal oEspecial yi
: 0019 AssistênciaàEducaçâoEspecial j'
2909 Educal oEspecial l
3.3.90.39.05-9503 ServiçosdeTranspode''(AC)
t$Art.1@-C Paracoberturadocrédito, autorizado pelo art.10-B,serviré
derecursoareduW odadotaçâoorçamentérian@09.03.12.361.0058.2906.3.3.90.39.00- '
9312,novalordeR$3.000,00.':(AC)
Art20EstaLeientraem vigornadatad
esuapublicaçâo.
; GABINETE DO PREFEITO MUNICIPALDE MONTENEGRO, em 7 de
q abrilde2003.
REGISTRE-SEEPUBLIQUE-SE:
Datasupra.
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AN ACOBZIMMER,
. - . refeitoMunicipal. '
EMARIALMEI ,
S Cretéria-Geral. '
*UOeUPJYOS,UOeSarNue:SJIVeVidas''
RuaJoâoPessoa,1363-Cx. Postal,59-CEP95780-000-Montenegro/Rs-Tel:(51)632.4333-Fdx:(51)632.4594
Q . 3K EMARI ALI‘MEIBa?
s
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete ()0 Prefeito
MONTENEGRO
LEI N° 3.877, DE 7 DE ABRIL DE 2003.
Acrescenta artigos a Lei n° 2.599, de
10 de outubro de 1989, que dispoe
sobre o servico de TranSporte
Escolar no territorio do Municipio e
da’ outras providéncias.
IVAN JACOB ZlMMER, Prefeito Municipal de Montenegro.
Faoo saber que a Cémara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1° Acrescenta as arts. 1°—A, 1°—B e 1°-C, a Lei n° 2.599, de 1989,
que dispée sobre o servico de Transporte Escolar no territorio do Municipio, com a seguinte redacao:
“Art. 1°--A Fica assegurado, através de passagens urbanas e
intermunicipais, ao aluno em situacao especial, cuja especificidade nao seja atendida no Municipio, o encaminhamento e custeio do transporte a instituicao capaz de supn’r esta
necessidade, mesmo que em outro municipio, obedecendo-se, prioritariamente, o critério
de proximidade”. (AC)
“Art. 1°-B Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
valor de R$ 3000,00 (trés mil reais), na seguinte dotacao orcamentaria:
09 SMEC
05 Educacao Especial
12 Educacao
367 Educacéo Especial
0019 Assisténcia a Educacéo Especial 2909 Educacéo Especial
3.3.90.3905-9503 Servicos de Transporte” (AC)
“Art. 1°-C Para cobertura do crédito, autorizado pelo art. 1° - B, servira
de recurso a reducao da dotacao orcamentaria n° 09.03.12.36100582906339039.00-
9312, no valor de R$ 3000,00.” (AC)
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 7 de
ad de 2003.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
creta'ria-Geral.
“Doe Orgfi'os, Doe Sangue: Solve Vidas"
Flua Joao Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel: (51) 632.4333 — Fax: (51) 632.4594