norma nº 5073/2009

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PREFEITURA MUNICIPAL DE NÍÙNTENEGRO 
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MONTENEGY`O Y 
LEl N.° 5.073, DE 18 DE |\/IAIO DE 2009. 
Autoriza o Executivo Municipal a 
incluir ação na LDO 2009 e a abrir 
crédito especial no valor de R$ 
50.000,00. 
PERCIVAL SOUZA DE OLlVE|RA, Prefeito Municipal de Montenegro. 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E l: 
Art. 1.° Autoriza o Executivo Municipal a incluir na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias ? LDO 2009, no Programa 0100 Qua/iñcaçao de serviços públicos, na 
Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social ? SMSAS, a ação: 
l ? projeto: 1648 
ação: Rede de dados interna 
valor 2009: RS 50.000,00 (Cinquenta mil reais) 
Art. 2.° Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor 
de R$ 50.000,00 (cínquenta mil reais), com a seguinte classificação orçamentária: 
06 SMSAS 
04 Recursos vinculados para saúde ? Estado 
10 Saúde 
301 Atenção básica 
0100 Qualiñcação dos serviços públicos 
1648 instalação de ñbra ótica na SMSAS 
4.4.9.0.51 .00.00.00.00 Obras e instalações 
Art. 3.° Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 2.°, 
servira de recurso a redução da dotação orçamentária n.° 
O6.04.10.301.0050.2621.3.3.9.0.39.00.00.00.00-211, no valor de R$ 50.000,00 (cínquenta 
mil reais). 
Art. 4.° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 18 de 
maio de 2009. 
REGISTRE-SE E PUBLlQUE-SE: 
Data Supra. _ 
PERCIVAL SO IVEIRA, 
Prefeit unicipal. 
ERENI MAC S LCZEWSKI, 
Secretária-G al. 
??DOE ORSÃOS, DOE SANGUE: SALVE VlDA$?? 
MOIITENEGRO GIDÅDE DAS ÅRTES 
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