norma nº 5074/2009

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA l\/IUNICIPAL DE MONTENEGRO 
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MONTENEGR à' 
LEI N.° 5.074, DE 18 DE MAÍÔ DE 2009. 
Autoriza o Executivo Municipal a incluir 
ação na LDO 2009 e a abrir crédito 
especial no valor de R$ 16.753,59. 
PERCIVAL SOUZA DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Montenegro. 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E l: 
Art. 1.° Autoriza o Executivo Municipal a incluir na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias - LDO 2009, no Programa 0105 Equípamenio e matenal permanente, na 
Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social — SNISAS, a ação: 
l — projeto: 1687 
ação: Equipamentos e material permanente 
valor 2009: R$ 16.753,59 (dezesseis mil, setecentos e Cinquenta e três 
reais, Cinquenta e nove centavos) 
Art. 2.° Autoriza o Executivo Municipal a abrir credito especial no valor de 
R$ 16.753,59 (dezesseis mil, setecentos e Cinquenta e três reais, Cinquenta e nove centavos), 
com a seguinte classificação orçamentária: 
06 SMSAS 
06 FMAS 
08 Assistëncia Social 
243 Assistência à criança e ao adolescente 
0105 Aquisição de equipamento e material permanente 
1687 Aquisição de equipamentos creches/Convênio 208/NIDS/2006 
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamento e material permanente R$ 11.824,39 
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamento e material permanente ? contrapartida 
R$ 4.929,20 
Art. 3.° Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 2.°, servirá 
de recurso o superavit financeiro do Convênio com a União 208/MDS/2006, no valor de R$ 
16.753,59 (dezesseis mil, setecentos e Cinquenta e três reais, Cinquenta e nove centavos). 
Art. 4.° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 18 de 
maio de 2009. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
` 
Data Supra. 
PERClVAL|lVElRA, 
Prefeito unicipal. 
ERENI M SZULCZEWSKI, 
Secretária-Ge I. 
"DOE ORSÃOS, DOE SANGUE: SALVE VlDAS'? 
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