norma nº 5075/2009

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Gaßiriercz do Prgcito 
MONTENEGR v' 
LEI N.° 5.075, DE 18 DE MAIO DE 2009. 
Autoriza o Executivo Municipal a 
incluir ação na LDO 2009 e a abrir 
credito especial no valor de R$ 
25.000,00. 
PERCIVAL SOUZA DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Montenegro. 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E I: 
Art. 1.° Autoriza o Executivo Municipal a incluir na Lei de Diretrizes 
Orçamentãrias — LDO 2009, no Programa 0105 Aquisiçao de equipamento e material 
permanentes, na Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social — Sl\/ISAS, recursos 
vinculados União, a ação: 
I ? projeto: 1652 ` 
ação: Equipamento e material permanente — Vigilância 
Epidemiológica 
valor 2009: R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) 
Art. 2.° Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor 
de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), com a seguinte classificação orçamentária: 
06 SMSAS 
03 Recursos vinculados para saúde — União 
10 Saúde 
305 Vigilância Epidemiológica 
0105 Aquisiçao de equipamento e material permanente 
1652 Aquisiçao de bens móveis 
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamento e material permanente 
Art. 3.° Para cobertura do credito especial, autorizado pelo art. 2.°, 
servirá de recurso o superávit financeiro do Teto da Vigilância em Saúde em 2008. 
Art. 4.° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 18 de 
maio de 2009. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 
Data Supra. 
PERCIVAL SO · • |IVEIRA, 
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nicipal. 
ERENI MACI SZULCZEWSKI, 
Secretaria—G al. 
‘?DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE V|DAS'? 
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