norma nº 5077/2009

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
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LEI N.° 5.077, DE 20 DE MAIO DE 2009. 
Revoga O art. 3.° e altera a redação 
do art. 4.° da Lei n.° 4.861/08, que 
dispõe sobre a fixação do subsídio 
dos Vereadores do Município de 
Montenegro para a Legislatura 2009- 
2012. 
PERCIVAL SOUZA DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Montenegro. 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E l: 
Art. 1.° Fica revogado o art. 3.° da Lei n.° 4.861/08, de 22 de abril de 
2008, que dispõe sobre a fixação dos subsídio dos Vereadores do Município de 
Montenegro para a Legislatura 2009-2012. 
Art. 2.° Altera a redação do art. 4.° da Lei n.° 4.861/08, de 22 de abril de 
2008, que passa a ser a seguinte: 
"Art. 4.° Os subsídios dos Vereadores de que trata o art. 2.° desta Lei, 
serão reajustados, por meio de lei específica, na mesma data e no mesmo índice em que 
for procedida a revisão geral da remuneração dos ser\/idores do Município, conforme o 
inciso X do art. 37 da Constituiçao Federal. (NR) 
Parágrafo Único..." 
Art. 3.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 20 de 
maio de 2009. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 
Data Supra. 
PERCIVAL SO A D VEIRA, 
Prefeito nicipal. 
ERENI MA EL SZULCZEWSKI, 
Secretárla- eral. 
Lei de autoria da Mesa Diretora 
"UOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VlDAS'? 
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