norma nº 5100/2009

 
Mii, mma
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gaâinere Ão Pre eito
 
LEI Nº 5.100, DE 29 DE JUNHO DE 2009.
Autoriza o Executivo Municipal a
receber imóveis em doação da
Companhia de Patrimônio Imobiliário,
de Julio Bogoricin Imóveis Rio Grande
do Sul e da Goldsztein Administração
e Incorporações Ltda.
PERCIVAL SOUZA DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Montenegro. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
O LEI:
Art. 1.º Autoriza o Executivo Municipal a receber, em doação, da Companhia de Patrimônio Imobiliário, de Julio Bogoricin Imóveis Rio Grande do Sul e da Goldsztein Administração e Incorporações Ltda, os imóveis descritos nos incisos I a IV &
segunr:
I >— uma área de terrenos, sem benfeitorias, com a superfície de 3.000,00mº, medindo 50,00m de frente por 60,00m de frente a fundos situada na Gleba Norte do loteamento Bela Vista, no Bairro Timbaúva, nesta cidade, zona urbana, no quarteirão formado de maneira incompleta pela rua 1—N, eixo Leste-Oeste e pela rua Este, distante 8,00m da esquina desta última; confrontando-se: frente, ao Norte, com a rua 1-N; fundos, ao Sul e pelos lados Leste e Oeste, com área verde, sendo 24% do terreno pertencente a Companhia de Patrimônio Imobiliário; 38% de Julio Bogoricin Imóveis Rio Grande do Sul e 38% da Goldsztein Administração e Incorporações Ltda; imóvel objeto da matrícula nº 15.386, fls. 1 do Livro n.º 2 — Registro Geral, no Registro de Imóveis de Montenegro;
II — uma área de terrenos, sem benfeitorias, com a superfície de 600,00mº, situada na Gleba Norte do loteamento Bela Vista, no Bairro Timbaúva, nesta O cidade, zona urbana, no quarteirão formado de maneira incompleta pela rua 1-N, Eixo Leste-Oeste e rua Este, distante 95,00m da esquina desta última; medindo e
confrontando-se: frente, ao Norte, com dois segmentos, um de 12,00m com a rua 1-N e
outro de 8,00m; ao Sul, onde mede 20,00m, a Leste, com dois segmentos, a contar da referida rua, o primeiro com 10,00m 9 outro com 24,00m, 9 a Oeste, na extensão de 34,00m, sempre confrontando-se com área verde, sendo 24% do terreno pertencente a
Companhia de Patrimônio Imobiliário; 38% de Julio Bogoricin Imóveis Rio Grande do Sul e
38% da Goldsztein Administração e Incorporações Ltda; imóvel objeto da matrícula n.º 15.387, fls. 1 do Livro n.º 2 — Registro Geral, no Registro de Imóveis de Montenegro;
lll — uma área de terrenos, com a superfície de 720,00mª, medindo 20,00 de frente, por 36,00m de frente a fundos, sem benfeitorias, situada na Gleba Leste no loteamento Bela Vista, no Bairro Timbaúva, nesta cidade, zona urbana, no quarteirão formado de maneira incompleta pelas vias I e II e pela Rodovia Montenegro—Pólo; distante 13,00 da esquina formada pelas vias I e II; confrontado-se: frente, a Leste, com a Via I; fundos, a Oeste e pelos lados Norte e Sul; com área verde, sendo 24% do terreno pertencente a Companhia de Patrimônio Imobiliário; 38% de Julio Bogoricin Imóveis Rio Grande do Sul e 38% da Goldsztein Administração e Incorporações Ltda; imóvel objeto da matrícula n.º 15.388, fls. 1 do Livro n.º 2 — Registro Geral, no Registro de Imóveis de O Montenegro;
IV — uma área de terrenos com a superfície de 144,00mº, medindo 12.00m de frente por 12,00m de frente a fundos, situada na Gleba Leste no loteamento
”DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gaúínere do Pre eito
Bela Vista, no Bairro Timbaúva, nesta cidade, zona urbana, no quarteirão formado de maneira incompleta pelas Vias I e II e pela Rodovia Montenegro-Pólo, distante 43,00m da esquina formada pelas Vias I e II; confrontando—se: pela frente, a Leste, com a Via | ; fundos, a Oeste e pelos lados Norte e Sul, com área verde, sendo 24% do terreno pertencente a
Companhia de Patrimônio Imobiliário; 38% de Julio Bogoricin Imóveis Rio Grande do Sul e
38% da Goldsztein Administração e Incorporações Ltda; imóvel objeto da matrícula n.º 15.389, fls. 1 do Livro n.º 2 — Registro Geral, no Registro de Imóveis de Montenegro.
Art. 2.º Autoriza o Executivo Municipal a cancelar os lançamentos de tributos relativos às áreas em questão, cadastros n.ºs 115800 e 115830.
Art. 3.º As despesas decorrentes de escrituração e registros correrão a
conta do Município conforme as dotações orçamentárias n.ºs 02.08.16.244.0033.2210.3.3.9.0.36.00.00.00.00-55 e
02.08.16.244.0033.2210.3.3.9.0.39.00.00.00.00-56.
Art. 4.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE "MONTENEGRO, em 29 de junho de 2009.
REGISTRE—SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
PERCIVAL SO, ZA LIVEIRA,
Prefeit unicípal.
 
ERENI MACIEL SZULCZEWSKI,
Secretária-Gera .
”DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
MONTENEGRO CIDADE MS ARTES
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